REsp 2212883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem havia apreciado de forma suficiente as questões relativas ao deferimento da tutela, o mérito relativo à prescrição e à nulidade do redirecionamento não foi examinado pelo tribunal a quo (ficando pendente nos embargos à execução), o que impede o acesso...

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Parties
Agravante: FERNANDO CAMELO DOS SANTOS; Agravante: AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Julgamento Colegiado Recurso Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Redirecionamento, Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tutela De Urgência Suspensão De Leilão
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Nulidade Do Redirecionamento Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tutela De Urgência Suspensão De Leilão

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Parties

FERNANDO CAMELO DOS SANTOS

Agravante

AURYSONIA CABRAL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Sessão Virtual Da Primeira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025); Julgamento Colegiado Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a fatos e documentos
  2. 2 análise dos requisitos para concessão de tutela (periculum in mora e probabilidade do direito)
  3. 3 mérito não apreciado pelo tribunal a quo (prescrição e nulidade do redirecionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem havia apreciado de forma suficiente as questões relativas ao deferimento da tutela, o mérito relativo à prescrição e à nulidade do redirecionamento não foi examinado pelo tribunal a quo (ficando pendente nos embargos à execução), o que impede o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento (aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF); e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.