REsp 2182203 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não explicitou claramente em que consistiria a violação dos dispositivos legais indicados, configurando deficiência na fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente.

Parties
Recorrente: LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Repetição Do Indébito, Redução Da Taxa De Juros, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Prescrição Repetição Do Indébito Redução Da Taxa De Juros Fundamentação Do Recurso +2 more

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Parties

LMN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não explicitou claramente em que consistiria a violação dos dispositivos legais indicados, configurando deficiência na fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem fundamentou sua decisão de forma suficiente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.