REsp 2189758 - DECISAO

REsp 2189758 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e a legislação aplicável; concluiu que não ocorreu prescrição por ter a execução sido proposta dentro do prazo quinquenal contado do término do processo administrativo (art. 1º-A/Lei 9.873/1999), validou a restauração do auto de infração pela Administração dentro do prazo de decadência, entendeu que houve oportunidade de defesa e que questões sobre eventual excesso de execução e juros após a decretação da falência dependem de comprovação e devem ser apuradas no juízo falimentar, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos.

Parties
Recorrente: massa falida de VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE; Recorrida: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Juros De Mora, Autotutela Administrativa, Cerceamento De Defesa, Notificação Da Massa Falida, Art. 1º a Da Lei 9.873/1999, Bis in Idem
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Falimentar Prescrição Execução Fiscal Multa Administrativa Juros De Mora +5 more

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Parties

massa falida de VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE

Recorrente

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito administrativo/execução fiscal
  2. 2 validade da restauração do auto de infração pela ANAC
  3. 3 notificação da massa falida e representação pelo administrador judicial (art. 76, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou adequadamente os fatos e a legislação aplicável; concluiu que não ocorreu prescrição por ter a execução sido proposta dentro do prazo quinquenal contado do término do processo administrativo (art. 1º-A/Lei 9.873/1999), validou a restauração do auto de infração pela Administração dentro do prazo de decadência, entendeu que houve oportunidade de defesa e que questões sobre eventual excesso de execução e juros após a decretação da falência dependem de comprovação e devem ser apuradas no juízo falimentar, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais