REsp 2179706 - DECISAO

REsp 2179706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração nos autos e descumprimento de intimação para regularização), nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, e ainda por deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal e a alínea do art. 105, III, da Constituição, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Danos Morais, Empréstimo Consignado, Hipervulnerabilidade, Nulidade Por Ausência De Assinatura a Rogo, Representação Processual, Súmulas
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Repetição De Indébito Danos Morais Empréstimo Consignado Hipervulnerabilidade +3 more

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Parties

Banco Pan S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual e não conhecimento do recurso
  2. 2 prescrição quinquenal e prescrição mês a mês
  3. 3 repetição em dobro por ausência de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração nos autos e descumprimento de intimação para regularização), nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ, e ainda por deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal e a alínea do art. 105, III, da Constituição, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; por fim, foi aplicada a majoração de honorários de 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC