REsp 2219974 - DECISAO

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Havendo jurisprudência uníssona da Terceira Turma do STJ reconhecendo prazo prescricional de três anos para valores investidos em ações e cinco anos para debêntures na ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância desses prazos prescricionais e,...

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Parties
Recorrente: BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para determinar observância do prazo prescricional
Legal Topics
Prescrição, Ação De Exigir Contas, Fundo 157, Interesse De Agir, Omissão De Acórdão
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Prescrição Ação De Exigir Contas Fundo 157 Interesse De Agir Omissão De Acórdão

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Parties

BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da prescrição à ação de exigir contas relativa ao Fundo 157
  3. 3 incidência dos prazos prescricionais previstos no art. 287, II, 'a', da Lei 6.404/1976 e no art. 206, § 5º, I, do CC

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência uníssona da Terceira Turma do STJ reconhecendo prazo prescricional de três anos para valores investidos em ações e cinco anos para debêntures na ação de exigir contas relacionada ao Fundo 157, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a observância desses prazos prescricionais e, assim, limitar a obrigação de prestar contas aos períodos correspondentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar observância do prazo prescricional

Orders

  • Observar o lapso prescricional: 3 anos para valores investidos em ações e 5 anos para valores investidos em debêntures
  • Publique-se