REsp 2108564 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque padeceu de déficit de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivos federais articulados (incidência da Súmula 284 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil por tratar-se de pretensão indenizatória entre advogados, concluiu que o autor só adquiriu conhecimento inequívoco dos fatos em momento posterior (actio nata) e ressaltou que prescrição anterior ao trânsito em julgado não pode ser conhecida na fase de cumprimento de sentença, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7 STJ)

Parties
Recorrente: EDUARDO TOLEDO; Recorrido: espólio de José Norberto Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prazo Prescricional, Actio Nata, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prazo Prescricional Actio Nata Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

EDUARDO TOLEDO

Recorrente

espólio de José Norberto Toledo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição das prestações de haveres/honorários entre advogados
  2. 2 aplicabilidade do art. 205 do CC versus art. 25 da Lei nº 8.906/1994 e art. 206, § 5º, II do CC
  3. 3 possibilidade de arguir prescrição na fase de cumprimento de sentença (preclusão/coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque padeceu de déficit de fundamentação quanto à indicação expressa de dispositivos federais articulados (incidência da Súmula 284 do STF) e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil por tratar-se de pretensão indenizatória entre advogados, concluiu que o autor só adquiriu conhecimento inequívoco dos fatos em momento posterior (actio nata) e ressaltou que prescrição anterior ao trânsito em julgado não pode ser conhecida na fase de cumprimento de sentença, sendo, ademais, vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7 STJ)

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.