AREsp 2938487 - DECISAO

AREsp 2938487 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz da Súmula 150 do STF e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para a pretensão executória decorrente de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela; como entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução decorreram menos de cinco anos, não se configura prescrição, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Ressarcimento De Valores, Tutela Antecipada, Prescrição Quinquenal, Súmula 150 STF, Tema 692 STJ
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Execução De Sentença Ressarcimento De Valores Tutela Antecipada Prescrição Quinquenal +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  2. 2 marco inicial da prescrição (trânsito em julgado)
  3. 3 aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 por simetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, à luz da Súmula 150 do STF e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional para a pretensão executória decorrente de ação contra a Fazenda Pública é de cinco anos, tendo como termo inicial o trânsito em julgado da decisão que revogou a tutela; como entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução decorreram menos de cinco anos, não se configura prescrição, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição quinquenal reconhecida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial