REsp 2225882 - DECISAO

REsp 2225882 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444): o termo inicial da prescrição para redirecionamento aos sócios é a data do ato inequívoco de dissolução irregular quando posterior à citação, sendo necessária a demonstração de eventual inércia da Fazenda no lustro subsequente; no caso concreto, não se verificou desídia da Fazenda entre 2000 (ciência de fato indicativo) e 2004 (citação dos sócios), motivo pelo qual os recursos especiais não merecem provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO LIMA DA COSTA; Recorrente: ROBERTO UGOLINI NETO; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: KONDUZ COMPONENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Prova E Inércia Da Fazenda Pública, Temas Repetitivos (tema 444)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Prova E Inércia Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

EDUARDO LIMA DA COSTA

Recorrente

ROBERTO UGOLINI NETO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

KONDUZ COMPONENTES S/A

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios quando há dissolução irregular da pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro seguinte à citação
  3. 3 aplicação da orientação firmada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no REsp 1.201.993/SP (Tema 444): o termo inicial da prescrição para redirecionamento aos sócios é a data do ato inequívoco de dissolução irregular quando posterior à citação, sendo necessária a demonstração de eventual inércia da Fazenda no lustro subsequente; no caso concreto, não se verificou desídia da Fazenda entre 2000 (ciência de fato indicativo) e 2004 (citação dos sócios), motivo pelo qual os recursos especiais não merecem provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE dos recursos especiais e, nessa extensão, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais