AREsp 2560780 - DECISAO

AREsp 2560780 - DECISAO

O tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e, subsidiariamente, as matérias suscitadas (prescrição e nulidade da citação) demandariam revolvimento do suporte fático-probatório ou já foram decididas à saciedade nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição; entendimento de que a citação foi hígida e que a querela nullitatis não se presta a rediscutir matéria preclusa),...

Parties
Insurgente/agravante: EDUARDO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática (fls. 554/555), conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade/citação, Querela Nullitatis Insanabilis, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmulas E Precedentes
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Parties

EDUARDO TOLEDO

Insurgente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à decisão monocrática
  2. 2 termo inicial e ocorrência da prescrição (teoria da actio nata; aplicação do art. 205 do CC/2002)
  3. 3 nulidade da citação e possibilidade de alegação via querela nullitatis insanabilis ou impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O tribunal reconsiderou a decisão monocrática e conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, porquanto o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF por analogia) e, subsidiariamente, as matérias suscitadas (prescrição e nulidade da citação) demandariam revolvimento do suporte fático-probatório ou já foram decididas à saciedade nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial da prescrição; entendimento de que a citação foi hígida e que a querela nullitatis não se presta a rediscutir matéria preclusa),...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática (fls. 554/555), conheço do agravo e, na sequência, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Decisão de fls. 554/555 tornada sem efeito
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial