REsp 2167927 - DECISAO

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Concedeu-se parcialmente o pedido de distinção porque, embora o acórdão recorrido guarde relação com o Tema 1.033 ao reconhecer caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, a matéria suscitada no recurso especial também se vincula ao Tema 1.254 (prescrição para habilitação de herdeiros/sucessores), de modo que o Tribunal de origem deverá, após publicação dos acórdãos representativos das controvérsias, observar o art. 1.040 do CPC/2015 considerando ambos os Temas.

Parties
Requerente: MARIA ODILLA NOBRE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Distinção
Outcome
Defiro, em parte, o pedido de distinção.
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros E Sucessores, Ações E Execuções Coletivas, Recursos Repetitivos, Tema 1.033, Tema 1.254, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros E Sucessores Ações E Execuções Coletivas Recursos Repetitivos Tema 1.033 Tema 1.254 +1 more

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Parties

MARIA ODILLA NOBRE - ESPÓLIO

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia dos autos deve ser submetida à sistemática dos recursos repetitivos nos Temas 1.033 e 1.254
  2. 2 Se o ajuizamento de execução coletiva interrompe o prazo prescricional para sucessores/substituídos
  3. 3 Se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o pedido de distinção porque, embora o acórdão recorrido guarde relação com o Tema 1.033 ao reconhecer caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, a matéria suscitada no recurso especial também se vincula ao Tema 1.254 (prescrição para habilitação de herdeiros/sucessores), de modo que o Tribunal de origem deverá, após publicação dos acórdãos representativos das controvérsias, observar o art. 1.040 do CPC/2015 considerando ambos os Temas.

Court Disposition

Defiro, em parte, o pedido de distinção.

Orders

  • Determinar que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos das controvérsias, o Tribunal de origem observe o art. 1.040 do CPC/2015, considerando os Temas 1.033 e 1.254 da sistemática dos recursos repetitivos.
  • Publique-se.