AREsp 2725075 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e deu‑se provimento ao recurso especial porque a ação buscava o reconhecimento do próprio direito à complementação de aposentadoria (fundo do direito) cuja violação ocorreu no ato de desligamento em 1995, de modo que a pretensão estava prescrita quando a ação foi proposta...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para declarar prescrita a pretensão formulada pelos recorridos
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Complementação De Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Prescrição Trato Sucessivo Complementação De Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão de recebimento de complementação de aposentadoria constitui fundo de direito, sujeito à prescrição do fundo do direito, ou relação de trato sucessivo sujeita à prescrição apenas das parcelas vencidas
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão/contradição na ementa do acórdão de origem
  3. 3 qual o termo inicial e o prazo prescricional aplicável à pretensão de complementação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e do recurso especial e deu‑se provimento ao recurso especial porque a ação buscava o reconhecimento do próprio direito à complementação de aposentadoria (fundo do direito) cuja violação ocorreu no ato de desligamento em 1995, de modo que a pretensão estava prescrita quando a ação foi proposta em 2012; embora a ementa do acórdão de origem contivesse contradição sobre a matéria (menção a 'URV'), a matéria de mérito estava madura e favorecia o recorrente, justificando a reforma do acórdão para declarar a prescrição da pretensão formulada pelos recorridos.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento para declarar prescrita a pretensão formulada pelos recorridos

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial
  • Conhecer do recurso especial