AREsp 2877227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação de execução visando à satisfação de cinco notas fiscais, datadas de 2012. Na sentença, extinguiu-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do C PC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 4º, caput e parágrafo único, e 9º, do Decreto n. 20.910/1932; e art. 199, I, do Código Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, visando reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. PRAZO QÜINQÜENAL. DEC. 20.910/32. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL. ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. REINICIO DO PRAZO. PELA METADE. APÓS A RESPOSTA DO ENTE EXECUTADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 383 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: .. 3. Quanto a este ponto, entendeu a r. decisão agravada que não houve afronta aos arts. 489, §1º, inc. IV e 1.022, incs. II e III do CPC, pois o Tribunal a quo teria se manifestada clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia. .. 17. A correção desse vício interfere diretamente no juízo esposado pela instância ordinária, uma vez que, caso corrigido, perceber-se-á que não sobreveio causa interruptiva da prescrição, afastando-se dessarte a incidência do art. 9º do Dec. n.º 20.910/1932. 18. E dado que o Tribunal a quo constatara que houve a suspensão do tem- pus na forma do art. 4º do Dec. n.º 20.910/1932, a alteração do resultado do julgamento seria consequência do saneamento do vício (erro de fato). .. 20. Restou demonstrado nos embargos de declaração também que o Tribunal a quo incorreu em omissão ao deixar de enfrentar o argumento deduzido afeto a que todos os atos do Município de Boa Vista asseveram que se tomaria os "procedimentos específicos" para se proceder com o pagamento da dívida, a denotar, que, com efeito, o processo administrativo não estava ultimado. 21. O Tribunal a quo, portanto, se absteve de enfrentar essa questão, que, rigorosamente tem o condão de infirmar a conclusão adotada. Isso porque se a própria Administração assinala que promoveria os "procedimentos específicos" para realizar o pagamento, o Tribunal a quo deveria levar isso em conta e decidir se o último ato do processo seria ou não o pagamento. .. 28. Assim, muito embora se tenha como certo que o órgão julgador não está "obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes", está manietado a "enfrentar todas as questões capazes de, por si sós e em tese, infirmar a conclusões alcançadas acerca dos pedidos formulados pelas partes, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida. 29. A colmatação da omissão quanto a essa questão tem o efeito de infirmar a conclusão esposada, pois, a teor do art. 9º do Dec. n.º 20.910/1932, a prescrição interrompida só recomeça a correr do último ato do processo6, que, na es- pécie, seria o pagamento. .. 32. Quanto à matéria de fundo, isto é, que diz respeito aos errores in judicando apontados no recurso especial, a r. decisão agravada aduziu que para se chegar a conclusão diversa da Corte de origem seria necessário o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Confira-se (Fl. 857): Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 33. A r. decisão agravada, não obstante, não precisou qual seria o reexame fático-probatório necessário. Neste capítulo, a r. decisão agravada tornou a incidir no vício do art. 489, §1º, inc. III, do CPC, isto é, invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. .. 38. O recurso especial interpo sto, dessarte, não abre a necessidade de re- exame de fatos e/ou provas, o que torna inaplicável o óbice da Súmula 7/STJ. O que busca a Agravante é o sentido final do direito objetivo federal infraconstitu- cional por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última pa- lavra acerca da interpretação da lei federal. .. 40. Não se sustenta o capítulo da r. decisão agravada que alude a que os arts. 4º, caput e parágrafo único, e 9º, do Dec. n.º 2.0910/1932 e o art. 199, inc. I, do Código Civil não teriam sido objeto de julgamento no Tribunal de origem. Neste sentido, a r. decisão agravada assume que estaria ausente o prequestio- namento da matéria. .. 47. Em última análise, todas as questões foram precisamente prequestio- nadas, de forma que não incidem à espécie as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF. 48. Isso posto, deve ser conhecido o recurso especial na forma do art. 105, inc. III, "a)", da CF, porquanto as questões foram prequestionadas e estão pre- sentes todos os pressupostos de admissibilidade, para, ao depois, ser provido em seu mérito conforme as razões deduzidas no tópico "VI.1. Vício de subsun- ção dos fatos narrados" às Fls. 314-317. .. 49. Por fim, a r. decisão agravada aduziu que não foi demonstrado nos mol- des legais o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea "c)" do permissivo constitucional, aludindo que a Agravante teria se cingido a transcrição de acórdãos tido como discordantes. 50. Não é isso, contudo, que se constata no recurso especial (Fls. 317- 321). A Agravante observou rigorosamente os ditames do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ. Nesta linha, foi indicado que o dispositivo legal violado é o art. 4º e o art. 9º do Dec. n.º 20.910/1932 - em torno dos quais se assenta a di- vergência. .. 55. Ora, se o Tribunal a quo expressa entendimento de que o reconheci- mento ultima o processo administrativo e implica a interrupção nos termos do art. 9º do Dec. n.º 20.910/1932, e, de outro lado, o aludido aresto assevera que o processo administrativo só se ultima com o cumprimento da obrigação, não se sustenta a afirmação de que o Tribunal a quo adotou entendimento no sen- tido desta e. Corte Superior. .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83 E 211 DO STJ. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação de execução visando à satisfação de cinco notas fiscais, datadas de 2012. Na sentença, extinguiu-se o processo com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do art. 1.022 do C PC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi, Desembargadora convocada TRF 3ª Região, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. III - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 4º, caput e parágrafo único, e 9º, do Decreto n. 20.910/1932; e art. 199, I, do Código Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VI - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VII - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." VIII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Como sabido, a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública são reguladas pelo Dec. 20.910/32. O referido decreto prevê em seu art. 1º que as dívidas passivas dos Entes Federados, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Acerca das causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional, o Dec. 20.910/32 dispõe que a prescrição somente pode ser interrompida uma vez, e seu prazo não corre durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários públicos encarregados de estudar e apurá-la. Veja-se o teor dos arts. 4º e 8º do Decreto: .. A discussão administrativa do crédito suspende a prescrição, que somente volta a correr a partir da decisão da Administração Pública que reconhece o débito, ou da prática do último ato processual no respectivo procedimento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentindo de que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, cujo prazo só volta a fluir a partir do fim do referido procedimento. Veja-se: .. Em qualquer dos casos regulamentados pelo Decreto, a ocorrência de causa interruptiva da prescrição marca o reinício da contagem do prazo, que correrá por dois anos e meio, conforme determinam o art. 9º do Dec. 20.910/32 e a súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que possuem a seguinte redação: .. No caso dos autos, a empresa apelante formulou requerimento administrativo de cobrança em 06 de novembro de 2013, marco que iniciou a suspensão do prazo prescricional (EP. 1.7, p. 2-3, dos autos em primeira instância). O referido requerimento foi respondido pela Prefeitura de Boa Vista no dia 13 de dezembro de 2013, ocasião em que o Ente Público reconheceu a existência da dívida e afirmou que o pagamento deveria ser feito pela via indenizatória, pondo fim ao procedimento administrativo (EP. 1.10, p. 6). Assim, a decisão que reconheceu a dívida, datada de 13 de dezembro de 2013, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso VI, do CC, e marcou a data de reinício da contagem do prazo, já que, como dito anteriormente, tal decisão reconheceu a dívida e pôs fim ao procedimento administrativo. Têm-se, pois, que o prazo de dois anos e seis meses se iniciou em 13 de dezembro de 2013 e se encerrou em 13 de junho de 2016. Durante esse período, a empresa credora não apresentou nenhum requerimento administrativo de pagamento e nem demonstrou a ocorrência de nenhuma causa suspensiva da prescrição neste interstício temporal. Somente em 29 de março de 2017 foi que a SERVI SAN LTDA formulou novo requerimento de pagamento do valor devido. Contudo, nesta data a pretensão já havia sido fulminada pela prescrição e, portanto, o reconhecimento posterior da dívida pela Fazenda Pública, ocorrido em 07 de abril de 2017, não possui eficácia para convalidar o crédito e afastar a prescrição. E mesmo que houvesse, ainda assim estaria operada no caso dos autos a prescrição, já que decorreram mais de 2 anos e meio entre esta decisão confirmatória da dívida (EP. 1.10, p. 3) e o ajuizamento da ação, que só ocorreu em 24 de janeiro de 2022. A mesma conclusão pode ser obtida caso se adote como termo interruptivo da prescrição as decisões administrativas constantes no EP. 1.10, p. 7 e 8, as quais são datadas de 13 de novembro e 26 de outubro, respectivamente. .. Verifica-se, portanto, que, independentemente do termo inicial adotado para a contagem, ocorreu a pretensão executória do contrato n. 197/2012-PGM e as suas respectivas notas fiscais atestadas pela Fazenda Pública, razão pela qual a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe. Por essas razões, voto pelo conhecimento da apelação interposta pela empresa recorrente mas, no mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 4.º, caput e parágrafo único, e 9º, do Decreto n. 20.910/1932; e art. 199, I, do Código Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Ass usete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.