REsp 1909193 - DECISAO

REsp 1909193 - DECISAO

Verificado que o mandato foi extinto em 2015 e a ação de prestação de contas foi proposta em 15/12/2015, o termo inicial da prescrição ocorreu em 2015, de modo que não houve preclusão temporal da pretensão autoral mesmo sob a tese de prescrição quinquenal; diante disso, mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo decenal e inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor/agravado: KYUNG AE KIM CIMINO; Autor/agravado: PEDRO CARLOS CIMINO; Réu/correquerido: CARLOS EDUARDO DE SOUZA; Réu/recorrente: GERALDO DA COSTA MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Mandato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Prescrição Prestação De Contas Mandato Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KYUNG AE KIM CIMINO

Autor/agravado

PEDRO CARLOS CIMINO

Autor/agravado

CARLOS EDUARDO DE SOUZA

Réu/correquerido

GERALDO DA COSTA MAZZUTTI

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para ação de prestação de contas nos termos do art. 25-A do Estatuto da Advocacia
  2. 2 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil
  3. 3 alegação de prescrição quinquenal feita pelo recorrente

Ratio Decidendi

Verificado que o mandato foi extinto em 2015 e a ação de prestação de contas foi proposta em 15/12/2015, o termo inicial da prescrição ocorreu em 2015, de modo que não houve preclusão temporal da pretensão autoral mesmo sob a tese de prescrição quinquenal; diante disso, mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à aplicação do prazo decenal e inviável o reexame de matéria fático-probatória nesta instância, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.