AREsp 2960569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interrupção da prescrição pela reincidência. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e reconheceu a incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF por falta de prequestionamento e fundamento autônomo não atacado. No mérito, manteve o entendimento de que a reincidência interrompe a prescrição na data do novo delito. 2. O agravante sustenta a reforma da decisão monocrática para que o recurso especial seja conhecido integralmente e, no mérito, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: a) se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado; b) se há prequestionamento da tese de ocorrência de decisão surpresa no acórdão do Tribunal de origem ao utilizar da reincidência para o cálculo da prescrição; e c) se a reincidência interrompe o prazo prescricional na data do novo delito. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, que aplicou as Súmulas 283 e 284/STF, enseja o não conhecimento parcial do agravo regimental por falta de dialeticidade. 5. A reincidência, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, interrompe o prazo prescricional na data da prática do novo delito, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A tese de que o acórdão do Tribunal de Justiça incidiu em violação ao art. 10 do CPC não foi objeto de prequestionamento, tendo a defesa oposto embargos de declaração para tratar de questões diversas. 7. Não há ilegalidade na decisão que negou a extinção da punibilidade, considerando que o prazo prescricional foi interrompido pela prática de novos delitos. 8. O recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar a similitude fática e a divergência de teses para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência interrompe o prazo prescricional na data da prática do novo delito, conforme o art. 117, VI, do Código Penal. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada enseja o não conhecimento parcial do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 617; CP, arts. 117, VI, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.872.494/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, AgRg no HC 861.588/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ, REsp 1.956.133/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EMERSON MIGUEL PETRIV contra a decisão monocrática proferida em 29/8/2025 (publicada em 2/9/2025), a qual conheceu do agravo em recurso especial, conheceu em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento. Na decisão agravada: (i) não se admitiu o reclamo pela alínea "c" ante a ausência de cotejo analítico (arts. 255, § 1º, RISTJ, e 1.029, § 1º, CPC); (ii) reconheceu-se a incidência da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento quanto aos arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC e 617 do CPP; (iii) quanto aos arts. 116, parágrafo único, do CP e 66, II, da LEP, assentou-se que o acórdão estadual apoiou-se em fundamento autônomo referente à interrupção do prazo prescricional pela prática de novo crime, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; e (iv) no mérito remanescente (arts. 117, VI, e 63, do CP), manteve-se o entendimento desta Corte de que a reincidência interrompe a prescrição na data do novo delito, não havendo ilegalidade a reconhecer. O agravo regimental foi interposto em 4/9/2025, sustentando, em síntese: (a) a reforma da decisão monocrática para que o recurso especial seja conhecido integralmente, inclusive nas partes tidas por obstadas; e, no mérito, (b) a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva; o agravante afirma impugnar expressamente os fundamentos relativos à ausência de cotejo analítico (alínea "c"), à aplicação da Súmula 282/STF (prequestionamento) e à aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto aos arts. 116, parágrafo único, do CP e 66, II, da LEP. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Interrupção da prescrição pela reincidência. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e negou-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ. A decisão agravada não admitiu o recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, em razão da ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, e reconheceu a incidência das Súmulas 282/STF e 283/STF por falta de prequestionamento e fundamento autônomo não atacado. No mérito, manteve o entendimento de que a reincidência interrompe a prescrição na data do novo delito. 2. O agravante sustenta a reforma da decisão monocrática para que o recurso especial seja conhecido integralmente e, no mérito, requer a declaração de nulidade do acórdão recorrido ou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: a) se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado; b) se há prequestionamento da tese de ocorrência de decisão surpresa no acórdão do Tribunal de origem ao utilizar da reincidência para o cálculo da prescrição; e c) se a reincidência interrompe o prazo prescricional na data do novo delito. III. Razões de decidir 4. A ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada, que aplicou as Súmulas 283 e 284/STF, enseja o não conhecimento parcial do agravo regimental por falta de dialeticidade. 5. A reincidência, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, interrompe o prazo prescricional na data da prática do novo delito, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A tese de que o acórdão do Tribunal de Justiça incidiu em violação ao art. 10 do CPC não foi objeto de prequestionamento, tendo a defesa oposto embargos de declaração para tratar de questões diversas. 7. Não há ilegalidade na decisão que negou a extinção da punibilidade, considerando que o prazo prescricional foi interrompido pela prática de novos delitos. 8. O recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar a similitude fática e a divergência de teses para fins de demonstração do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência interrompe o prazo prescricional na data da prática do novo delito, conforme o art. 117, VI, do Código Penal. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos da decisão agravada enseja o não conhecimento parcial do agravo regimental. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; CPP, art. 617; CP, arts. 117, VI, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n. 1.872.494/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025; STJ, AgRg no HC 861.588/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ, REsp 1.956.133/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022. VOTO Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, verifica-se impugnação específica parcial: o agravante dirige razões contra os pontos referentes à alínea "c", à Súmula n. 282/STF e à Súmula n. 83/STJ; todavia, não se identifica impugnação específica ao fundamento autônomo da decisão agravada que aplicou as Súmulas 283 e 284/STF (fundamento diverso não atacado), o que enseja o não conhecimento parcial do agravo regimental por ausência de dialeticidade quanto a esse tópico. Quanto ao mais, o agravo regimental deve ser conhecido, porquanto tempestivo e manejado contra decisão monocrática desta relatoria, havendo impugnação, ainda que parcial, dos fundamentos da decisão agravada, nos limites da matéria devolvida. No mérito, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não é de se admitir o recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, pois o recorrente não realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar a similitude fática e a divergência de teses (arts. 255, § 1º, do RISTJ, e 1.029, § 1º, do CPC.) Sobre a violação aos artigos 9º, 10 e 1.013 do CPC e art. 617, do CPP, o recurso não ultrapassa o óbice da Súmula n. 282, do STF, pois não ventiladas, na decisão recorrida, as questões federais suscitadas. Para corroborar, colaciono precedentes no sentido da imprescindibilidade de provação do Tribunal acerca das nulidades surgidas no julgamento do recurso: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 90 E 96, IV, DA LEI N. 8.666/1993). ARTIGO 155 DO CPP. PROVAS IRREPETÍVEIS. VALIDADE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. CRIME DO ARTIGO 90 DA LEI DE LICITAÇÕES. NATUREZA FORMAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. "Ainda que a nulidade tenha surgido na prolação do acórdão recorrido e mesmo que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se fez, está ausente o requisito referente ao prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.085/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 31/5/2013). .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.872.494/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DE HABEAS CORPUS OU DE RECURSO ORDINÁRIO COMO ARESTO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356 DO STF. RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL. FASE INQUISITORIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVALIDADE. DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ELEMENTOS QUE COMPROVARIAM A AUTORIA DELITIVA. TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER. INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDOS. .. 3. A tese de nulidade do julgamento da apelação, porque teria sido negada ao Recorrente D. C. G. a realização de sustentação oral, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Na verdade, a alegada violação de lei federal teria surgido tão-somente quando da prolação do referido acórdão. Por isso, era necessário que os embargos de declaração opostos pelo Recorrente tivessem suscitado a questão, para que a Corte a quo sobre ela se manifestasse. Se assim não se fez, está ausente prequestionamento, nos termos da Súmula n. 356 do STF. .. 15. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, providos, para restabelecer a sentença absolutória. (REsp n. 2.029.730/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) No caso em tela, reconhecida a interrupção, foi aberta a via dos aclaratórios, devidamente manejados pela defesa, mas sem abordar o suposto vício que agora pretende ver reconhecido. Quanto à violação aos artigos 117, VI, e 63, do CP, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ negou a extinção da punibilidade nos seguintes termos do voto do relator: "Ademais, no caso em análise, é de ser considerado o disposto no art. 117, VI, do Código Penal, vez que o acusado, no curso do processo crime em análise, cometeu novos crimes, sendo interrompido o lapso prescricional e passando a fluir novamente. .. Dessa forma, assim como já exposto em relação ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a reincidência é causa de interrupção da prescrição da pretensão executória. E segundo entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA (ART. 117, VI, CP). CAUSA INTERRUPTIVA. DATA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, a reincidência, como reza o art. 117, inciso VI, do Código Penal, interrompe o prazo da prescrição da pretensão executória do Estado, considerando-se, como marco interruptivo, a data da prática de novo crime, e não a do seu trânsito em julgado (HC n. 317.662/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je 6/5/2015). 2. No caso, "deve ser mantido o acórdão que cassou a decisão que declarara a prescrição da pretensão executória na pendência de ação penal referente a novo ilícito, tendo em vista a possibilidade de a condenação definitiva vir a obstar a consumação do prazo prescricional, por força de sua interrupção na data do novo fato criminoso em apuração" (REsp n. 1.956.133/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 3/3/2022). 3. Agravo regimental desprovido" - (AgRg no HC n. 861.588/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5 /2024, D Je de 23/5/2024)" (fls. 685 e 687). Extrai-se do trecho acima que a Corte paranaense entendeu que a interrupção da prescrição, pela reincidência, deu-se na data da nova prática delituosa. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA. DATA DO COMETIMENTO DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Enquanto não esgotados os meios recursais, a sentença penal condenatória não tem o condão de caracterizar a reincidência e, assim, interromper a contagem do prazo prescricional, não havendo, pois, falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência 2. Não obstante, "em havendo a prática de novo crime, a interrupção da prescrição da pretensão executória ocorre na data em que é cometido, e não quando do trânsito em julgado da condenação .. Enquanto está em curso a ação penal em que se apura a prática do novo delito cuja condenação importará na caracterização da reincidência, mostra-se inviável discutir a ocorrência de prescrição da pretensão executória em relação a condenação anterior, quando a consumação do lapso prescricional depender da superveniência ou não de condenação definitiva pelo novo ilícito" (REsp n. 1.956.133/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 196.966/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 20/9/2024.) Por último, observe-se não ter decorrido o prazo prescricional, diante do quanto afirmado no próprio acórdão recorrido: "Assim, há que se observar a incidência das seguintes interrupções, entre a data do trânsito em julgado da condenação (17.10.17) e: - a data da prática do novo crime, em 20.12.17, apurado nos autos n. 0084720- 41.2017.8.16.0014; - a data da prática do delito de difamação, em 25.4.18, apurada nos autos n. 0027234- 64.2018.8.16.0014; - a data da prática do crime de injúria, em 18.9.19, apurada nos autos n. 0062982- 26.2019.8.16.0014; - a data da prática do delito de concussão, em 16.5.23, apurado nos autos n. 0026609- 54.2023.8.16.0014; - a data da prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, em 19.7.23, apurado nos autos n. 0040416-44.2023.8.16.0014" (fls. 685/686) Ante o exposto, voto pelo parcial conhecim ento e desprovimento do agravo regimental.