AREsp 2900205 - DECISAO

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Por haver questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.033/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.033/stj
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Representativo
Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Judicial Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Representativo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução À Corte De Origem E Sobrestamento Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional em virtude do ajuizamento de medida cautelar de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Afetação da questão ao Tema n. 1.033/STJ e aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Devolução dos autos à origem e sobrestamento conforme art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Por haver questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.033/STJ), o relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos do Tema 1.033/STJ.
  • Após a publicação, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.