REsp 2065339 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO LIMINAR TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando este apresenta, de forma concreta e fundamentada, os motivos que embasaram sua conclusão, sendo desnecessário que o julgador rebata, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2022. 2. O Tribunal de origem reconheceu que, embora a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, estabeleça que a fiança bancária prestada em ação cautelar anterior à execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2012), no caso concreto, a decisão liminar que deferiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa suspendeu expressamente a exigibilidade do crédito tributário. Tal decisão transitou em julgado sem que a parte recorrente apresentasse recurso, configurando preclusão da matéria. 3. A impugnação do fundamento utilizado na origem quanto à preclusão da discussão acerca da suspensão do crédito tributário é genérica, sem indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados pela Corte de origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. A existência de óbice processual que impede o conhecimento de questão suscitada com base na alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise de eventual divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023. 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno, interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra decisão monocrática por meio da qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (fls. 2309-2314): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECISÃO NÃORECORRIDA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Pondera a parte agravante que (i) a decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a Súmula n. 283/STF, uma vez que todos os fundamentos do acórdão recorrido foram devidamente impugnados; (ii) a decisão que deferiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa não poderia ter suspendido a exigibilidade do crédito tributário, pois tal hipótese não está prevista no rol taxativo do art. 151 do CTN; (iii) a decisão que aceitou a fiança bancária na ação cautelar não foi objeto de recurso pela agravante porque, à época, não havia interesse recursal, sendo impróprio exigir manifestação sobre o ponto naquele momento processual; e (iv) o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, violando o art. 1.022, inciso II, do CPC (fls. 2320-2329). Ao final, requer o provimento do agravo interno para que seja reconsiderada a decisão monocrática e dado provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a prescrição do crédito tributário e cancelar a CDA n. 70.6.11.019293-58, ou, subsidiariamente, anular o acórdão recorrido para que outro seja proferido sem os vícios apontados (fl. 2330). Certifica-se que não houve resposta ao agravo interno, conforme certidão de decurso de prazo (fl. 2335). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO LIMINAR TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO DA PARTE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão recorrido quando este apresenta, de forma concreta e fundamentada, os motivos que embasaram sua conclusão, sendo desnecessário que o julgador rebata, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2022. 2. O Tribunal de origem reconheceu que, embora a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, estabeleça que a fiança bancária prestada em ação cautelar anterior à execução fiscal não suspende a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.156.668/DF, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2012), no caso concreto, a decisão liminar que deferiu a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa suspendeu expressamente a exigibilidade do crédito tributário. Tal decisão transitou em julgado sem que a parte recorrente apresentasse recurso, configurando preclusão da matéria. 3. A impugnação do fundamento utilizado na origem quanto à preclusão da discussão acerca da suspensão do crédito tributário é genérica, sem indicação precisa de dispositivos legais supostamente violados pela Corte de origem, atraindo a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. 4. A existência de óbice processual que impede o conhecimento de questão suscitada com base na alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise de eventual divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/12/2023. 5. Agravo interno desprovido. VOTO Conforme apontado na decisão agravada, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, quanto à não ocorrência da prescrição na hipótese concreta dos autos. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. No mais, o Tribunal de origem assim se manifestou quanto ao mérito recursal (fls. 2020-2022; sem destaques no original): A decisão agravada entendeu por não reconhecer a prescrição, por entender que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa mediante a antecipação de penhora por meio fiança bancária, deferida em ação cautelar, anterior ao ajuizamento da execução fiscal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, relatado pelo Ministro Luiz Fux, pacificou o entendimento de que a caução oferecida pelo devedor, antes da propositura da execução fiscal, viabiliza a certidão positiva, com efeitos de negativa, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo (REsp 1.123.669/RS, DJe 1/2/2010). Em outra oportunidade, também sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu que a fiança bancária, prestada em ação cautelar anterior à executiva, não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, reafirmando, no ponto, sua jurisprudência cristalizada no enunciado sumular nº 112 (REsp 1.156.668/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/12/2012). .. Em que pese o entendimento supra do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a fiança bancária, prestada em ação cautelar anterior à execução, não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, é forçoso concluir que na hipótese dos autos o aludido entendimento não pode prevalecer, eis que a decisão que deferiu a liminar nos autos da ação cautelar, aceitando a fiança bancária, foi expressa no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário, senão vejamos: .. Segundo consta nos autos, a agravante não apresentou qualquer recurso visando a que a decisão liminar fosse ajustada ao repetitivo do STJ, de modo que houve aceitação, pela agravante, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, precluindo a matéria. Estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa desde o deferimento da liminar na medida cautelar (19/11/2010 - fls. 727/729), que foi confirmada pela sentença de procedência proferida em 12/08/2013, o prazo prescricional foi interrompido, de modo que, embora tenha decorrido prazo superior a cinco anos para o ajuizamento da execução, que ocorreu em 22/02/2016, não há que se falar em prescrição, cujo prazo deixou de ser contado durante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Sendo complementado pelo acórdão dos embargos de declaração, que assim consignou (fls. 2060-2061): Com efeito, a embargante afirma que a decisão do juízo a quo, que considerou suspensa a exigibilidade do crédito tributário, está acometida por erro material. Se o juízo a quo cometeu erro material, ao suspender a exigibilidade do crédito tributário, deveria a embargante ter interposto embargos de declaração, na época própria, pois, de acordo com o art. 1022, III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para justamente para corrigir erro material. Desse modo, como a agravante não apresentou qualquer recurso visando a que a decisão liminar fosse ajustada ao repetitivo do STJ, pode-se afirmar que houve aceitação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, precluindo a matéria. A embargante afirma que a União Federal reconheceu a ocorrência da prescrição. Ora, se isso ocorreu, a embargante não precisa buscar o judiciário para este reconhecimento, tendo esta ação, inclusive, perdido a seu objeto. Como se vê, o Tribunal de origem reconheceu que, embora o STJ possua entendimento firmado em recurso repetitivo no sentido de que a fiança bancária não é apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, na hipótese concreta dos autos, a decisão liminar, que deferiu a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa suspendeu expressamente a exigibilidade do crédito tributário, transitou em julgado sem que a parte ora recorrente apresentasse qualquer recurso objetivando a adequação da referida decisão ao recurso repetitivo citado, restando preclusa a matéria. Consoante decisão agravada, este fundamento autônomo não teria sido devidamente impugnado pela recorrente, atraindo a incidência da Súmula n. 283 do STF. Noutro lado, afirma a agravante que teria sido devidamente impugnado o fundamento da origem, a afastar o mencionado óbice de conhecimento do recurso, conforme o seguinte trecho (fl. 2094): Em segundo lugar, porque quem tinha o ônus de interpor qualquer recurso, no caso dos presentes autos, era a Fazenda Nacional, e não a ora Recorrente. Pelo princípio da sucumbência, a ora Recorrente sequer teria interesse em recorrer, pois havia obtido exatamente o que pretendia em sua inicial (a aceitação da carta de fiança para fins de renovação de sua certidão de regularidade fiscal). Nessa linha, não há que se falar em preclusão quanto à discussão dos efeitos da decisão proferida na cautelar. Ora, os efeitos de uma ação podem se irradiar para outras demandas, sem que isso implique na rediscussão de seus termos (i. e., sem rediscussão da decisão da cautelar). Em outras palavras, a decisão da cautelar não precisa ser reformada para que a Recorrente possa discutir, nos presentes autos, os efeitos daquela decisão quanto à exigibilidade do crédito tributário. Ocorre que a mencionada impugnação é genérica, sequer menciona qual(is) dispositivo(s) de lei federal que supostamente teria(m) sido violado(s) ou cuja vigência teria sido negada, o que caracteriza, no ponto, a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), além da Súmula n. 283 do STF. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a existência de óbice processual, impedindo o conhecimento de questão suscitada com base na alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise da alegada divergência jurisprudencial acerca do mesmo tema. Com igual entendimento: AgInt no AREsp n. 2.370.268/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgInt no REsp n. 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.