AREsp 2272827 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por INFOSOUND COMERCIO DE INFORMATICA LTDA. e PAULO ROBERTO COSTA CARVALHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 336): Direito Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Alegação da parte devedora de que operou- se a prescrição intercorrente. Argumento objeto de anterior decisão já transitada em julgado. Inocorrência de prescrição do direito material, nos termos do disposto no artigo 202, I do Código Civil c/c artigo 240, I do Código de Processo Civil. Legitimidade do banco exequente, a quem foi cedido o crédito em cobrança. Sentença mantida. Recurso desprovido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 386-392). No Recurso Especial, a parte recorrente argumenta pela negativa de prestação jurisdicional e consequente afronta ao disposto nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, do CPC, "por omissão e contradição e ausência de fundamentação" (fl. 437). Ademais, sustenta afronta aos arts. 202, I, do Código Civil e 219, §§ 1º a 5º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015), pois a interrupção da prescrição não se operaria validamente diante da ausência de citação tempestiva e válida, e também aos arts. 682, II, do Código Civil, 18, 104, § 2º, e 778 do CPC/2015, porquanto, com a extinção da mandatária ICASEC em 2005, operou-se a extinção do mandato conferido ao UNIBANCO, tornando inválidos os atos praticados após tal fato, inclusive a própria citação. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 479-481), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, afasto a alegação de negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. Sustenta a parte recorrente que o v. acórdão recorrido incorreu em evidente contradição interna ao interpretar os documentos acostados aos autos, especificamente os contratos de confissão de dívida juntados aos indexadores 23 e 24. Segundo alega, ao contrário do que restou assentado no voto condutor, tais instrumentos não evidenciam a cessão do crédito da ICASEC em favor do UNIBANCO, mas, ao revés, demonstrariam de forma inequívoca que foi o UNIBANCO quem cedeu o crédito à ICASEC, operação esta realizada anteriormente à propositura da ação executiva. Assim, argumenta que a fundamentação esposada pelo relator diverge frontalmente do conteúdo literal dos documentos em questão, resultando em julgamento teratológico, porquanto assentado em premissa fática distorcida e antagônica às próprias provas constantes dos autos. Ademais, aponta a parte recorrente que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto à apreciação de relevante matéria de ordem pública, qual seja, a arguição de irregularidade na representação processual do UNIBANCO. Com efeito, sustenta que, sendo a ICASEC a legítima titular do crédito objeto da execução e considerando que referida pessoa jurídica foi regularmente extinta, forçoso concluir pela extinção, igualmente, do mandato que esta havia outorgado ao UNIBANCO, nos moldes da procuração acostada à fl. 45. Tal extinção , defende, acarretaria a perda superveniente da legitimidade processual do UNIBANCO para postular nos autos executivos, tornando-se imprescindível o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados após a extinção da outorgante, ante a ausência de poderes válidos e vigentes para representação judicial (fl. 440). Sobre o tema, assim decidiu o Tribunal de origem (fls. 340): (..) Também não assiste razão ao apelante quando alega que a extinção da ICASEC atrairia a extinção deste feito, porque a cessão do crédito de Icasec ao Unibanco operou-se de forma válida e antes do encerramento das atividades de ICASEC. No aspecto, o contrato de confissão de dívida de índex 23, fls. 23 e 24 é expresso quanto à cessão do crédito.(..) Não se verifica, desta forma, a contradição ventilada. Quanto a este suposto vício, há de se dizer que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, e não suposta contradição entre o decidido e o que consta dos autos, ou mesmo entre o decidido e a legislação vigente ou jurisprudência dominante. O vício apontado, se verificado de fato, não configura contradição, nos termos retro declinados, consubstanciando-se, se o caso, em possível "error in judicando", razão pela qual não está configurada nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Não há, ainda, que se falar em omissão. A tese da recorrente se sustenta no argumento de que a "ICASEC" é a titular do crédito, e não a parte UNIBANCO. Entretanto, assim não entendeu o Tribunal de origem, concluindo este, como já salientado nas linhas anteriores, que a cessão de crédito se deu em favor do UNIBANCO. Logo, a adoção de tal entendimento implica a rejeição tácita das teses que com ele são incompatíveis, mostrando-se completamente despicienda a manifestação expressa do Tribunal de origem acerca da tese de irregularidade da representação da parte UNIBANCO por não ser ela legítima, quando já se decidiu por sua legitimidade. Nesta toada, extrai-se dos argumentos declinados o simples inconformismo da parte Embargante em relação às conclusões lançadas no acórdão recorrido, não se adequando a irresignação recursal, portanto, a nenhuma das hipóteses em que a decisão deve ser integrada por meio dos Embargos de Declaração. Importante dizer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC quando o tribunal de origem se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução da controvérsia, sendo certo, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos levantados pelas partes, mas apenas àqueles que considera essenciais para o julgamento da lide. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO . ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. ERRO DE CÁLCULO EVIDENTE. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional . 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio . 3. Ausente a indicação dos incisos e/ou parágrafos supostamente violados do artigo de lei apontado, tem incidência a Súmula 284 do STF. 4. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF . 5. O STJ entende ser passível de correção a qualquer tempo o erro de cálculo evidente (erro material), sendo certo que os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. 6. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à existência de meros equívocos aritméticos esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos . 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2422363 RS 2023/0257875-3, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Portanto, não há que se falar em omissão, mas em mero inconformismo com a decisão, razão pela qual conheço do Agravo, neste ponto, dando por prejudicado o argumento de nulidade do acórdão que não admitiu o recurso especial, para conhecer do Recurso Especial e lhe negar provimento. Ainda, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 202, I, e 206, § 5º, I, do Código Civil, bem como ao art. 219, §§ 1º a 5º, do CPC/1973 (atual art. 240, § 1º, do CPC/2015), ao argumento de que a prescrição da pretensão executiva não teria sido interrompida pelo despacho que ordenou a citação, uma vez que esta foi efetivada apenas em 2012, sendo a ação ajuizada em 2004 e o título datado de 2003. Alega, ainda, que teria ocorrido a extinção da pessoa jurídica originária credora (ICASEC) e, por conseguinte, do mandato a ela vinculado, tornando nula a representação processual do banco recorrido. É cediço, no entanto, que a modificação da conclusão firmada pela Corte local quanto à existência ou não da interrupção da prescrição pela citação válida e tempestiva demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente a análise do momento da citação, a validade da procuração outorgada, a regularidade da representação e os efeitos jurídicos da extinção da empresa cessionária do crédito. Na hipótese em exame, conforme destacado pelo acórdão recorrido o Tribunal de origem reconheceu expressamente que o processo teve desenvolvimento regular após a citação dos devedores, não se evidenciando desídia do credor. Além disso, asseverou-se que o título foi firmado em 2003, a execução foi ajuizada em 2004 e a citação se deu em 2012, e que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme determina o art. 202, I, do Código Civil, e art. 240, § 1º, do CPC/2015 (fls. 339-340): Também deve ser rejeitada a alegação de prescrição quanto ao direito material porque o título executivo que embasa a pretensão foi firmado em 21/03/2003, tendo a ação sido ajuizada em 12/02/2004, com despacho liminar positivo em 14/01/2005 e citação em 26/03/2012 (conforme consulta aos autos eletrônicos do feito principal - processo 0014787-90.2004.8.19.0001). O artigo 202, I do Código Civil dispõe que o despacho que ordena a citação é causa interruptiva da prescrição: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Neste contexto, havendo decisão transitada em julgado reconhecendo que não houve inércia do exequente em promover a citação, é forçoso concluir que, tendo havido citação válida, a interrupção da prescrição retroagiu à data da propositura da ação, conforme disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil.(..)Também não assiste razão ao apelante quando alega que a extinção da ICASEC atrairia a extinção deste feito, porque a cessão do crédito de Icasec ao Unibanco operou-se de forma válida e antes do encerramento das atividades de ICASEC. No aspecto, o contrato de confissão de dívida de índex 23, fls. 23 e 24 é expresso quanto à cessão do crédito. A pretensão de rediscutir essa conclusão, à luz de novos argumentos sobre a extinção do mandato ou a legitimidade do banco exequente, esbarra diretamente na vedação ao reexame de fatos e provas, consagrada na Súmula 7 do STJ. Neste contexto, não há como conhecer do Recurso Especial, porquanto inadmissível a revisão do acórdão recorrido com base nos dispositivos legais invocados, sem o necessário revolvimento do conjunto probatório dos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra sentença publicada na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"). Publique-se. Intime-se. EMENTA