AREsp 2815111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) acerca do termo inicial do prazo prescricional em ação de seguro de vida, e modificar a fixação do termo inicial exigiria reexame de fatos...

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Parties
Agravante: BRUNO MALDANER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da causa; público e intime-se.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Súmula 278/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 206, §1º, V, CC, II, "b"
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro De Vida Termo Inicial Do Prazo Prescricional Súmula 278/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BRUNO MALDANER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do pleito autoral
  2. 2 Fixação do termo inicial do prazo prescricional ânuo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 278 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) acerca do termo inicial do prazo prescricional em ação de seguro de vida, e modificar a fixação do termo inicial exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários de sucumbência nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários de sucumbência para 18% sobre o valor atualizado da causa; público e intime-se.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.