AREsp 3002991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LOAN GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fl. 257): APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambos os contendores. DECADÊNCIA. As pretensões indenizatórias se submetem a prazo exclusivamente prescricional. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Em relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, adota-se a teoria da actio nata. In casu, a ciência, pelos autores, da violação do direito se deu quando se iniciou a desinteligência entre as partes, motivada pela manifestação de recusa da imobiliária em reconhecer as falhas na prestação dos serviços que lhe foram imputadas. Isto ocorreu antes do implemento do prazo decenal previsto no art. 205 do CC, aplicável à espécie. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As obrigações do corretor consistem na mediação com diligência e prudência, e na disponibilização ao cliente, espontaneamente, de todas as informações relevantes sobre o andamento, a segurança e o risco do negócio. Falha do dever de informação. Apartamento e vaga de garagem com matrículas independentes, o que implica em maiores despesas. Presente o dever de indenizar pelas perdas e danos, no importe de R$ 3.249,47, decorrente das despesas com a lavratura e o registro de escritura de compra e venda da vaga de garagem. Ausente má-fé, rechaça-se o pleito de restituição em dobro. SUCUMBÊNCIA. Decaimento recíproco. Redistribuição, em atenção à regra da causalidade. Sentença reformada. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ. Os embargos de declaração opostos pela LOAN GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. foram parcialmente acolhidos para integração do julgado, sem alteração do resultado. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil; o art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); o art. 27 do CDC; e o art. 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil (CPC). Defende, de início, que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sob pena de violação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sustenta que os fatos relevantes ocorreram em 2018, com ciência do vício e assinatura de aditivo em 15/12/2018, razão pela qual a ação proposta em 4/4/2024 estaria prescrita a pretensão de devolução da corretagem. Argumenta, ademais, que, se afastada a aplicação do prazo trienal, ao menos deveria incidir o prazo de cinco anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado do conhecimento do dano e de sua autoria, o que igualmente conduziria ao reconhecimento da prescrição em relação à restituição da corretagem. Sustenta, ainda, a decadência do direito do consumidor de reclamar vício do serviço, nos termos do art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, ao fundamento de que o alegado vício foi constatado em 2018, e a demanda somente foi proposta anos depois. Aponta, por fim, ainda, pela alínea "c" que a questão se encontra pacificada no Tema 938/STJ. Contrarrazões às fls. 342-374, nas quais PABLO ALEXANDRE RODRIGUES alega, em síntese, a inadmissibilidade do especial por ausência de peças obrigatórias (Súmula 115/STJ), deficiência na demonstração do dissídio (Súmula 13/STJ), necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e fundamentação suficiente do acórdão recorrido, pugnando pela improcedência, com aplicação de multa por litigância de má-fé. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo, o qual foi impugnado às fls. 448-466. Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não prospera. Originariamente, trata-se de ação indenizatória proposta por Pablo Alexandre Rodrigues contra Loan Gestão Imobiliária Ltda., na qual narra falha na intermediação imobiliária relativa à compra de apartamento e vaga de garagem no mesmo edifício, afirmando que o instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 8/10/2018 não contemplou a matrícula autônoma da vaga e que houve atraso na entrega de documentos, o que demandou posterior aditivo e, em 28/4/2021, a lavratura de escritura pública da vaga às expensas do autor, com gastos de R$ 3.249,47, requereu o pagamento do dano material e o ressarcimento em dobro dos valores pagos à título de comissão de corretagem. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.249,47, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, afastando a restituição da comissão de corretagem por prescrição trienal e por ser devida em razão da concretização do negócio. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso do autor e negou provimento ao da ré, afastando a decadência, aplicando a teoria da actio nata para fixar o termo inicial em 14/1/2019 e, no ponto controvertido, distinguindo a hipótese do Tema 938 para, em razão de inadimplemento/defeito na prestação do serviço de intermediação, aplicar o prazo geral do art. 205 do Código Civil e reduzir a remuneração da corretagem em 40%, além de manter o ressarcimento das despesas de R$ 3.249,47. Os embargos de declaração da ré foram parcialmente acolhidos apenas para integrar o acórdão quanto à dialeticidade, sem alteração do resultado. No exame do especial, verifica-se que a pretensão de reforma demanda reexame do conjunto fático-probatório para: a) redefinir o termo inicial da prescrição a partir de marcos narrados (2018) em contraste com a compreensão do acórdão quanto à ciência do vício em 14/1/2019 e à natureza da causa de pedir (inadimplemento contratual do serviço de intermediação); b) afastar a conclusão da Câmara sobre a falha do dever de informação e sobre a utilidade parcial da intermediação que justificou a redução de 40% da corretagem; e c) requalificar, com base nos elementos probatórios e cláusulas contratuais, o enquadramento jurídico utilizado para distinguir o precedente repetitivo relativo à abusividade de cláusula de repasse da corretagem em contratos de incorporação. Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. O Tribunal de origem assim se manifestou quanto à alegada falha do serviço de corretagem (fls. 260- 265): Extrai-se das alegações formuladas pelos contendores e do acervo probandi amealhado que, em 08/10/2018, o autor e um terceiro estranho aos autos, intermediados pela imobiliária ré, celebraram instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel situado à Rua Cardoso de Almeida, nº 480, com 140m de área e uma vaga de garagem. Narra o demandante que, embora o imóvel e a garagem detenham matrículas autônomas, tal informação não lhe foi prestada pela demandada, que, inclusive, também não a fez constar no instrumento contratual. A falha levou à necessidade de elaboração de um aditivo em 15/12/2018 e ocasionou que fosse surpreendido com despesas para lavratura de nova escritura pública de compra e venda relacionada à vaga de garagem, no valor de R$ 1.949,47, e respectivo registro, no importe de R$ 1.300,00, o que, conjugado com a não assunção, pela ré, da culpa pelo imbróglio, ensejou o ajuizamento da demanda. (..) Em relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, adota-se a teoria da actio nata, em viés subjetivo, segundo o qual o dies a quo do prazo ocorre quando o titular toma ciência da violação do direito. Na hipótese da pretensão indenizatória sub examine, entendo que a transcrição das conversas travadas entre as partes por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp possibilita que se afira que essa ciência ocorreu em 14/01/2019, momento em que se iniciou a desinteligência entre as partes, motivada pela manifestação de recusa da imobiliária em reconhecer as falhas na prestação dos serviços que lhe foram imputadas pelo autor (fls. 98). Todavia, guardado o devido respeito à compreensão diversa, considero que o prazo prescricional incidente na hipótese não é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, e sim o subsidiário decenal, previsto no art. 205 do mesmo diploma. Não se olvida que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 938, tenha concluído pela incidência da "prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)". Entretanto, há de se distinguir a pretensão restituitória abordada no referido precedente qualificado, fundada na abusividade de cláusula contratual, do anseio de reembolso das despesas de intermediação imobiliária do caso dos autos, escorado na resolução do contrato por inadimplemento. A linha de intelecção em tela ecoa no C. Superior Tribunal de Justiça, consoante testifica o v. aresto cuja ementa abaixo se transcreve: (..) Isto delineado, quanto ao mérito, entendo como impassível de guarida o anseio do autor de que lhe seja restituída a integralidade da comissão de corretagem. Como é cediço, as obrigações do corretor consistem na mediação com diligência e prudência, e na disponibilização ao cliente, espontaneamente, de todas as informações relevantes sobre o andamento, a segurança e o risco do negócio (artigos 722 e seguintes do Código Civil). Em se constatando falha no dever de prestá-las, pode ser responsabilizado civilmente por perdas e danos suportados pelos contratantes, sendo possível, inclusive, decote ou exclusão da remuneração. Com espeque nesse raciocínio, já se decidiu em superior instância que a devolução dos valores recebidos a título de comissão de corretagem pode decorrer não unicamente do desfazimento do contrato principal de compra e venda, mas também da má prestação do serviço de intermediação (v., a propósito, o AgInt no REsp nº 1.838.230/DF, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, d. j.: 11/05/2020, em demanda que versou sobre o descumprimento do dever de alertar os adquirentes sobre possível intercorrência na obtenção da linha de crédito bancário). Isto considerado, e dedicando o devido enfoque às particularidades do caso sub examine, reputo que a aproximação entre o autor e o vendedor do imóvel proporcionada pela ré deve ser tida, em certa medida, como útil, o que faz exsurgir à imobiliária o direito à percepção de remuneração, ainda que em montante inferior ao pactuado. É que, conquanto de fato haja restado evidenciada a falha da ré no que tange ao dever de prestar aos negociantes corretas e adequadas informações, mormente pelo teor das conversas transcritas a fls. 83/98 e da supressão, no contrato por aquela confeccionado (fls. 26/38), do relevante fato de a vaga de garagem possuir matrícula imobiliária individualizada, por incrementar os custos da transação, além do atraso no envio de documentos, disso não decorreu a anulação ou a rescisão do negócio fruto da intermediação. Desta feita, entendo que, consideradas as intercorrências experimentadas pelo adquirente em razão da prestação, a descontento, de informações relevantes atinentes ao registro imobiliário do apartamento adquirido e respectiva vaga de garagem por parte da ré, deve a remuneração ser reduzida em 40%. No caso dos autos, estamos diante de alegação de venda individualizada de imóvel já construído, na qual se alega defeito na prestação de serviço de corretagem. Hipótese bem diversa. Além do mais, ainda que assim não fosse, há de se destacar que o Tema 938/STJ diz respeito a devolução da comissão de corretagem, por cobrança abusiva, via de regra, ocorrida no bojo de vendas realizadas em empreendimento imobiliário, na qual há participação da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo quando se tratar de corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que, em regra, a corretora integra a cadeia de consumo da incorporação. Neste sentido; AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. CORRETORA DE IMÓVEIS. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DEFALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. "Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente" (AgInt no REsp 1779271/SP, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 25/06/2021). .. 4. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 1.874,209/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021.) Não se trata de hipótese de devolução da comissão de corretagem em razão de abusividade da cobrança das verbas, hipótese tratada no julgamento do REsp n. 1.551.956/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 938/STJ), mas sim com fundamento em rescisão contratual decorrente de inadimplemento contratual da empresa de corretagem, por falha do serviço de corretagem, cujo prazo prescricional para pleitear a devolução é do art. 205 do CC, o qual se aplica, inclusive, para devolução da comissão de corretagem na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento da incorporadora por atraso na entrega da obra. Pois, ambas hipóteses dizem respeito a responsabilidade por inadimplemento contratual. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. CORRETORA. FALHA NA INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83/STJ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIREITO À REPETIÇÃO DAS DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor" (REsp n. 1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), essa é a situação dos autos. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Para a jurisprudência do STJ, "em vista da natureza do serviço de corretagem, não há, em princípio, liame jurídico do corretor com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato, a ensejar sua responsabilização por descumprimento de obrigação da incorporadora no contrato de compra e venda de unidade imobiliária. Incidência dos arts. 722 e 723 do Código Civil. .. Não sendo imputada falha alguma na prestação do serviço de corretagem e nem se cogitando do envolvimento da intermediadora na cadeia de fornecimento do produto, vale dizer, nas atividades de incorporação e construção do imóvel ou mesmo se tratar a corretora de empresa do mesmo grupo econômico das responsáveis pela obra, hipótese em que se poderia cogitar de confusão patrimonial, não é possível seu enquadramento como integrante da cadeia de fornecimento a justificar sua condenação, de forma solidária, pelos danos causados ao autor adquirente" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.946.579/DF, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4.1. A Corte de apelação concluiu que o caso concreto era exceção ao entendimento aqui mencionado, pois a agravante, na condição de corretora, deixou de comunicar ao comprador, ora agravado, sobre a ausência de registro do empreendimento imobiliário, motivo pelo qual seria parte legítima para responder pela reparação dos seus prejuízos oriundos da rescisão contratual, com fundamento no defeito da prestação do serviço de intermediação imobiliária. Modificar tal entendimento exigiria nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto probatório dos autos, medidas inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, quando a causa de pedir o reembolso das despesas de intermediação imobiliária é o inadimplemento contratual, aplica-se a prescrição decenal do art. 205 do CC/2002, e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Precedentes. 5.1. No caso, a Corte de origem concluiu que a demanda não versou sobre pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas de corretagem por causa do abuso na cobrança da verba discutida, mas sim com fundamento em rescisão contratual decorrente da falta de registro de empreendimento imobiliário e na ausência de prestações de informações, pela agravante a esse respeito, motivo pelo qual incidiria a prescrição decenal. Caso de aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. De acordo com a jurisprudência do STJ," no caso de rescisão contratual por culpa da construtora, o comprador deve ser restituído da comissão de corretagem" (AgInt no REsp n. 1.863.961/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 30/6/2021), o que foi observado pela Corte local. Inafastável a Súmula n. 83/STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.595.167/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVL. CPC/2015. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS, COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE A RESOLUÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO NO CASO. DISTINÇÃO COM A HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DO TEMA 938/STJ. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA INDICAÇÃO DA QUESTÃO FEDERAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Controvérsia acerca da prescrição das pretensões restituitórias decorrentes da resolução de promessa de compra e venda por atraso na entrega do imóvel. .. 4. No julgamento do Tema 938/STJ, esta Corte Superior concluiu pela Incidência da "prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)". 5. Distinção entre a pretensão restituitória abordada no Tema 938/STJ (fundada na abusividade de cláusula contratual) e a pretensão restituitória do caso dos autos (fundada na resolução do contrato por inadimplemento da incorporadora). Doutrina sobre o tema da pretensão restituitória decorrente da resolução do contrato. 6. Inaplicabilidade do Tema 938/STJ aos casos em que a pretensão de restituição da comissão de corretagem e da SATI tem por fundamento a resolução do contrato por culpa da incorporadora. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. (REsp n. 1.737.992/RO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ACORDADA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA SATI. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que "nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos" (EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.729.847/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/10/2018, DJe 5/10/2018.) E ainda, segundo a jurisprudência do STJ, quando a rescisão contratual ocorre com fundamento no atraso na entrega da obra, "é cabível a restituição da comissão de corretagem, sendo inaplicável ao caso o entendimento firmado no Tema 938/STJ" (AgInt no REsp n. 1.898.750/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2021, DJe 17/3/2021). O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência que admite a incidência do prazo decenal do art. 205 do Código Civil em hipóteses em que o reembolso de despesas de intermediação decorre de inadimplemento contratual/defeito do serviço, distinguindo o Tema 938, estando o acórdão impugnado em consonância com o entendimento do STJ, não pode prosperar o recurso especial no mérito. Por fim, para a interposição de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tido por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Ademais, a incidência de óbice sumulares quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022. Portanto, é inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA