AREsp 2962303 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada detalhou as razões para confirmar o entendimento do tribunal a respeito da incidência da Súmula n. 83/STJ e do reconhecimento da prescrição decenal, não havendo omissão; os argumentos apresentados pelos embargantes tratam do mérito e não configuram negativa de...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Prescrição, Súmula N. 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 alegada omissão quanto ao exame de precedentes que justificariam a aplicação da prescrição trienal e a exclusão da Súmula n. 83/STJ
- 2 reconhecimento da prescrição decenal da pretensão indenizatória em razão do inadimplemento contratual da vendedora do imóvel
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada detalhou as razões para confirmar o entendimento do tribunal a respeito da incidência da Súmula n. 83/STJ e do reconhecimento da prescrição decenal, não havendo omissão; os argumentos apresentados pelos embargantes tratam do mérito e não configuram negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 332-336) opostos à decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial (fls. 326-329). A parte embargante afirma que o julgado monocrático apresentaria omissão sobre o exame dos precedentes que justificariam aplicar a prescrição trienal na pretensão indenizatória da parte embargada e, por conseguinte, a exclusão da Súmula n. 83/STJ. É o relatório. Decido. A decisão não incorreu no vício apontado. O juízo embargado deixou claros os motivos pelos quais confirmou o entendimento da Corte local, à luz da Súmula n. 83/STJ, no referente ao reconhecimento da prescrição decenal da pretensão indenizatória da parte embargada, ante o inadimplemento contratual da vendedora do imóvel, ora embargante (cf. fls. 327-329). Logo, não há falar em omissão. Na verdade, sob o pretexto de ver sanado suposto vício de fundamentação, a parte traz argumentos referentes ao mérito do recurso, a fim de que ele seja revisto. O fato de não concordar com a conclusão do julgamento não configura negativa de prestação j urisdicional. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se e intimem-se. EMENTA