AREsp 2890415 - DECISAO

AREsp 2890415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto na legislação específica (art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG), fixou o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela (07/07/2012) e...

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Parties
Agravante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Busca E Apreensão, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição Intercorrente, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Busca E Apreensão Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Súmula 83/stj

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às ações lastreadas em Cédula de Crédito Bancário
  2. 2 distinção entre prescrição ordinária e prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo com vencimento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional trienal previsto na legislação específica (art. 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da LUG), fixou o termo inicial da prescrição no vencimento da última parcela (07/07/2012) e verificou a ocorrência da prescrição em 07/07/2015, antes da conversão em execução e da citação; por estar o acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, impõe-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.