AREsp 2762592 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.200 do STJ, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional da ação de petição de herança começa a contar da abertura da sucessão e não é suspenso pelo ajuizamento da ação de investigação de paternidade; por isso, sendo a ação de petição de herança proposta mais de 24 anos após o falecimento (abertura da sucessão em 09/10/1993 e ação ajuizada em 31/07/2018), reconheceu-se a prescrição da pretensão.

Parties
Agravante: CELIA QUIRINO DE CAMPOS; Agravante: CELIA MARIA DOS SANTOS; Agravante: REGIANE ALVES DOS SANTOS LACERDA; Agravante: CASSIANA ANGELICA DOS SANTOS FAGUNDES; Agravado: MARÍZIA APARECIDA DAS DORES; Agravado: ISRAEL DA ABADIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da petição de herança dos ora agravados.
Legal Topics
Prescrição, Petição De Herança, Paternidade Post Mortem, Abertura Da Sucessão, Tema 1.200
Direito De Família Direito Sucessório Prescrição Petição De Herança Paternidade Post Mortem Abertura Da Sucessão Tema 1.200

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELIA QUIRINO DE CAMPOS

Agravante

CELIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

REGIANE ALVES DOS SANTOS LACERDA

Agravante

CASSIANA ANGELICA DOS SANTOS FAGUNDES

Agravante

MARÍZIA APARECIDA DAS DORES

Agravado

ISRAEL DA ABADIA PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança
  2. 2 Efeito do ajuizamento de ação de investigação de paternidade sobre a fluência da prescrição da petição de herança

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.200 do STJ, o Tribunal concluiu que o prazo prescricional da ação de petição de herança começa a contar da abertura da sucessão e não é suspenso pelo ajuizamento da ação de investigação de paternidade; por isso, sendo a ação de petição de herança proposta mais de 24 anos após o falecimento (abertura da sucessão em 09/10/1993 e ação ajuizada em 31/07/2018), reconheceu-se a prescrição da pretensão.

Court Disposition

Conheceu do agravo, conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a prescrição da petição de herança dos ora agravados.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial; dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição da petição de herança dos ora agravados.
  • Redistribuo o ônus da sucumbência fixado pelo TJ/GO: 60% em desfavor da parte agravada e 40% em desfavor da parte agravante, vedada a compensação e observada eventual concessão do benefício da gratuidade de justiça.