REsp 2021368 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem à onerosidade do reajuste da mensalidade em virtude da inserção em nova faixa de risco praticado pela operadora do plano de saúde demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 5/STJ. 3. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por DURVALINA LOPES SAUEIA e NEWTON CABRAL SAUEIA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação Plano de Saúde - Declaratória de nulidade de clausula, c. c. repetição de indébito, com pedido de antecipação de tutela - Alegação de aumento abusivo e ilegal nas mensalidades em razão de mudança de faixa etária Parcial procedência com declaração de nulidade dos reajustes por faixa etária, com devolução dos valores cobrados a maior Inconformismo de ambas partes - Reapreciação da questão, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil - Recurso Repetitivo, onde se estabeleceu a prescrição trienal à hipótese (art. 206, § 3% IV do CG2002) Tema 610 (REsp 1.360.969 - RS 201310008444-8 e REsp 1.361.182 - RS 201310008702-5 Reajuste por faixa etária que atende ao estabelecido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.568.244-RJ qual seja: (i) previsão contratual, (ii) observar normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não ser aplicado percentual desarrazoados ou aleatórios que onere excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso Apelo da ré provido e dos autores improvido" (e-STJ fls. 360/371). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 389/395). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) art. 312 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o termo para contagem do prazo prescricional retroage ao ajuizamento da demanda e não à data da citação; e (ii) arts. 6º, III, V e VIII, 39, V, VI, X, XIII, 47, 51, IV, X, XIII e XV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e 422 e 423 do Código Civil, porquanto patente a abusividade dos reajustes, cujos valores não constam expressamente do contrato firmado entre as partes. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 431/445. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem à onerosidade do reajuste da mensalidade em virtude da inserção em nova faixa de risco praticado pela operadora do plano de saúde demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 5/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que o art. 312 do Código de Processo Civil, indicado como malferido, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido no que tange à ocorrência da prescrição da pretensão de restituição dos valores, tampouco para sustentar a tese defendida pelos recorrentes, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMAS NÃO DEBATIDOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As matérias pertinentes à não retroatividade da norma processual e sua aplicação imediata, a respeito da incumbência das partes em prover as despesas dos atos que realizarem e acerca do não cabimento, no caso, de multa pelo pagamento voluntário do débito não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula nº 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A não observância aos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial." (AREsp 2.796.103/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO OU AÇÃO REAL OU PESSEOAL REIPERSECUTÓRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. ART. 1.042, § 5º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. 1. A ausência de pertinência temática entre o conteúdo normativo dos dispositivos legais e tese sustentada pelo recorrente atrai as disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. "Mediante a interpretação sistemática dos artigos 932, inciso IV, e 1.042, § 5º, do CPC/2015, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente". (AgInt no AREsp 767.850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 2.426.943/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024) Por outro lado, defendem os recorrentes que, "não havendo índices percentuais no contrato, não há a demonstração da necessidade atuarial dos aumentos, e ai reside a abusividade" (e-STJ fl. 425). Sustentam que: "O contrato tem 7 faixas etárias, não tem percentual específico para cada faixa etária, não tem fórmula de cálculo no contrato, é calculado em US com complexa fórmula, de conhecimento unilateral da operadora, no caso inexistente no contrato, e além disso, não atende a Súmula Normativa 3/2001 da ANS" (e-STJ fl. 426). Todavia, o Tribunal estadual, ao analisar as cláusulas contratuais, assim assentou: "Quanto a proibição dos reajustes anuais de 5% após os 72 anos, é preciso considerar o seguinte: O contrato foi firmado em 22/04/1996, portanto, anteriormente ao estatuto do idoso e da Lei 9656/98 e, ao que tudo indica, não foi adaptado à lei 9656/98. Assim, a princípio, não haveria como obedecer aos á diplomas legais, ainda não editados. 0 contrato não prevê o reajuste por faixas etárias escalonado em 10 faixas, (conforme resolução Consu 63). Ao contrário, prevê 7 faixas de reajuste em razão da idade, de acordo com cláusula 15, assim distribuídas, fls. 32, v 0. .. Após os 72 anos o reajuste por faixa etária será de 5% ao ano, cláusula 16.3. Os autores querem a declaração de nulidade das cláusulas que permitem reajuste após os 60 anos (15 e 16). No entanto o reajuste está previsto no contrato; não é aleatório, e, não foi demonstra a abusividade" (e-STJ fls. 367/368). Assim, o acolhimento das alegações recursais, para atestar a onerosidade do reajuste da mensalidade em virtude da inserção em nova faixa de risco praticado pela operadora do plano de saúde, demandaria nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 5/STJ. A propósito: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR IDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. REANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta, razão pela qual não ocorre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973. 2. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em ofensa ao art. 535, do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte" (AgInt no REsp n. 1.866.877/CE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021). 3. O acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento da Segunda Seção desta Corte, segundo o qual é idôneo o reajuste de mensalidade de plano de saúde em virtude da mudança de faixa etária do participante, desde que observados alguns parâmetros, tais como a expressa previsão contratual, não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, a onerar excessivamente o consumidor, em confronto com a equidade e a cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso, e serem respeitadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais. 4. Rever os fundamentos da decisão recorrida demandaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 1.562.347/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.