AREsp 2904983 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões jurídicas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (não houve pronunciamento sobre os dispositivos apontados), não se configurando o prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração; ademais, a apreciação pretendida...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Arras, Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 141 e 492 do CPC e art. 3º do CDC (alegação de decisão extra petita/congruência)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição das arras: art. 206, §3º (trienal) vs art. 205 (decenal); termo inicial (princípio da actio nata, art. 189 CC)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 105, III, CF/1988; súmulas 282 e 356/STF; súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões jurídicas suscitadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (não houve pronunciamento sobre os dispositivos apontados), não se configurando o prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração; ademais, a apreciação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (art. 85, § 11, do CPC)