AREsp 2765027 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MATHEUS e OUTROS se insurgiram, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fls. 351/353): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE PRESTAÇÕES ATRASADAS. MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA EM 2012. PROPOSITURA DESTA DEMANDA EM 2018. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Discute-se a exigibilidade do crédito referente às prestações do benefício de pensão por morte devidas aos coautores Maison e Amanda, apuradas entre a data do óbito e o momento em que atingiram a maioridade previdenciária, respectivamente. 2 - A prescrição é necessária à segurança jurídica e à pacificação social, pois assegura estabilidade aos direitos subjetivos patrimoniais. Ela cumpre essa função mediante a atribuição de efeitos jurídicos ao transcurso do tempo por período superior ao determinado pela lei. 3 - Essa matéria pode ser apreciada, de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, pois se trata de questão de ordem pública, nos termos do artigo 332, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 4 - É importante ainda ressaltar que não se aplicam à Fazenda Pública os artigos 177 e 178 do Código Civil de 1916, pois seus prazos prescricionais são regidos por leis específicas. 5 - Deveras, segundo o artigo 1º do Decreto n. 20.910/32, as dívidas passivas, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem. Na seara previdenciária, tal lapso prescricional encontra-se disciplinado pelo artigo 103, da Lei 8.213/91. 6 - Compulsando os autos, constata-se que os autores postularam a concessão do benefício previdenciário em 18/04/1997, em razão do falecimento do Sr. Marcelo Domingos Matheus, ocorrido em 01/02/1997. 7 - O requerimento, contudo, foi indeferido em 26/05/1997, sob a alegação de que o instituidor não mantinha a qualidade de segurado na época do passamento, eis que seu último vínculo empregatício foi extinto em 28/06/1995 (ID 160036755 - p. 28). 8 - Após a interposição de recurso contra a referida decisão em 14/07/1997 (ID 160036755 - p. 27), o julgamento foi convertido em diligência em 18/05/1999, para que fosse anexada a CTPS do , a fim de averiguar o eventual recebimento dede cujus seguro-desemprego após a rescisão do último contrato de trabalho (ID 160036755 - p. 35). 9 - Todavia, o procedimento administrativo ficou extraviado por vários anos, vindo a ser localizado apenas em 09/08/2007 (ID 160036755 - p. 41). 10 - Informado o extravio da CTPS do instituidor e anexado ofício do Ministério do Trabalho e Emprego, consignando que o realmente esteve em gozo do de cujus seguro-desemprego de 26/05/1994 a 28/06/1995 (ID 160036755 - p. 42-43 e 47), os autos foram devolvidos ao Conselho de Recursos da Previdência Social, que manteve a decisão de indeferimento do benefício em 19/03/2009, por falta de qualidade de segurado do falecido (ID 160036755 - p. 50-52). 11 - A coautora Maria de Fátima de Oliveira Matheus, por sua vez, veio a postular novamente a concessão da pensão por morte em 27/09/2017, mas apenas para si (ID 160036785 - p. 1). 12 - Neste novo pedido, a referida demandante anexou a CTPS do instituidor que se encontrava extraviada por ocasião do primeiro requerimento administrativo. Assim, ao analisar o novo conjunto probatório, o INSS concluiu pelo preenchimento dos requisitos e concedeu a pensão por morte vindicada, com efeitos financeiros retroativos a 27/09/2012, em estrita observância ao disposto no artigo 103 da Lei n. 8.213/91 (ID 160036761 - p. 3 e ID 160036753 - p. 1). 13 - Entretanto, a celeuma persiste em relação aos atrasados devidos aos coautores Maison e Amanda, apurados desde a data do óbito até o momento em que cada um deles atingiu a maioridade previdenciária. 14 - Inicialmente, é importante salientar ser indevida a cobrança dos atrasados relativos ao período de 27/09/2012 até a maioridade civil dos referidos coautores, já que tal postulação viola o princípio da congruência. Realmente, a pretensão condenatória se limitou a cobrar os atrasados apurados desde a data do óbito (01/02/1997) até a DIP implantada em favor da coautora Maria de Fátima (27/09/2012) (ID 160036748 - p. 11). 15 - Ademais, não se pode ignorar que a coautora Maria de Fátima foi a única a se habilitar como dependente do instituidor na seara administrativa e, portanto, a partir de 27/09/2012, passou a usufruir de forma exclusiva do benefício de pensão por morte. Assim, em respeito ao disposto no artigo 76 da Lei n. 8.213/91 e diante da vedação ao pagamento em duplicidade da prestação, Amanda e Maicon não poderiam postular o recebimento de diferenças apuradas após 27/09/2012. 16 - A discussão, portanto, se limita aos atrasados referentes ao período desde a data do óbito (01/02/1997) até a véspera dos efeitos financeiros da pensão por morte concedida à coautora Maria de Fátima (26/09/2012). 17 - Acerca do termo inicial, à época do passamento vigia a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a qual, no artigo 74, previa como do benefício a data do dies a quo evento morte e, em caso de morte presumida, a partir da data da decisão judicial. 18 - Os coautores Amanda e Maison - nascidos em 20/10/1995 e 08/03/1994 - tinham apenas 1 (um) e 2 (dois) anos, respectivamente, na data do óbito do instituidor. Eram absolutamente incapazes e, portanto, não poderiam ser prejudicados pelo escoamento do prazo prescricional, nos termos dos então vigentes artigos 169 do Código Civil de 1916 e 79 da Lei n. 8.213/91. 19 - Por outro lado, Amanda e Maison completaram 16 (dezesseis) anos em 20/10/2011 e 08/03/2010, respectivamente, e, portanto, não poderiam mais se beneficiar da causa impeditiva da prescrição a partir de então. 20 - Assim, como transcorreram mais de cinco anos entre o vencimento da última parcela dos atrasados (26/09/2012) e a propositura desta demanda (03/10/2018), o reconhecimento da inexigibilidade do crédito vindicado por Amanda e Maison é de rigor, devendo ser reformada a sentença de 1º grau. 21 - Invertido os ônus sucumbenciais, devem ser condenados os autores no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais se arbitra em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 22 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão das verbas de sucumbência. Dever de pagamento suspenso. Gratuidade da justiça. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 397/404). Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante alega que houve violação ao art. 4º do Decreto 20.910/1932, sustentando, em síntese, que (fl. 443): .. o prazo prescricional restou suspenso durante a análise administrativa, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei 20.910/32, inexistindo comunicação da decisão ocorrida no ano de 2009 nunca chegou ao conhecimento da Autora, até que a mesma procurasse a sua atual patrona para as devidas providências tomadas em 27/09/2017, inclusive com o reconhecimento do direito desde a data do óbito, conforme se comprova nos documentos anexados. Requer que seja dado provimento ao recurso especial interposto. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 452). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Verifico que o art. 4º, do Decreto 20.910/1932 não foi apreciado pelo Tribunal de origem. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incide no presente caso, por analogia, a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do CPC, o que não foi feito no caso dos autos. Ademais, proferir entendimento diverso, no sentido de reconhecer a suspensão do prazo prescricional, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA