AREsp 2604960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, no recurso especial, quais trechos do acórdão recorrido seriam omissos ou carentes de fundamentação nem impugnou especificamente o fundamento de que não houve inércia do exequente; assim, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento das matérias insurgidas, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSÉ LINO CIAVARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Data Da Citação, Retroação À Data Do Ajuizamento, Citação Tardia, Desídia Do Exequente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Prescrição Data Da Citação Retroação À Data Do Ajuizamento Citação Tardia Desídia Do Exequente Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ LINO CIAVARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ônus de indicação das omissões

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou, no recurso especial, quais trechos do acórdão recorrido seriam omissos ou carentes de fundamentação nem impugnou especificamente o fundamento de que não houve inércia do exequente; assim, aplicou-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento das matérias insurgidas, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a incidência da Súmula 284/STF