REsp 2234082 - DECISAO

REsp 2234082 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte a quo aplicou o entendimento pacificado nesta Corte de que o prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, fixando o termo inicial em 01/2008 (término do processo administrativo e notificação) e concluindo que a pretensão do INSS estava prescrita em 01/2013, ante o ajuizamento da ação somente em 08/01/2015; o Relator decidiu monocraticamente em consonância com a jurisprudência dominante e aplicou as regras relativas à fixação e majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando em 20% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Valores Pagos Por Tutela De Urgência Revogada, Inscrição Em Dívida Ativa, Honorários Advocatícios Recursais, Prazo Prescricional Do Decreto 20.910/1932
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cobrança De Valores Pagos Por Tutela De Urgência Revogada Inscrição Em Dívida Ativa Honorários Advocatícios Recursais Prazo Prescricional Do Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança de valores pagos em razão de tutela de urgência revogada
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para cobranças promovidas pela Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do prazo quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 em face do prazo trienal do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a Corte a quo aplicou o entendimento pacificado nesta Corte de que o prazo prescricional aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública é o quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, fixando o termo inicial em 01/2008 (término do processo administrativo e notificação) e concluindo que a pretensão do INSS estava prescrita em 01/2013, ante o ajuizamento da ação somente em 08/01/2015; o Relator decidiu monocraticamente em consonância com a jurisprudência dominante e aplicou as regras relativas à fixação e majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, majorando em 20% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Majorar em 20% os honorários anteriormente fixados (fl. 199e)