REsp 2210207 - DECISAO

REsp 2210207 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e à luz do entendimento consolidado pela Primeira Turma no REsp n. 2.210.191/RJ, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, porque o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em 2015 não interrompeu o prazo prescricional ausente citação válida ou ato judicial que constitua os devedores em mora, não se aplicando causas de suspensão alegadas, daí decidir pela procedência dos pedidos iniciais em favor da recorrente e pela reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: IARA GARCIA DE ANDRADE; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados procedentes em favor de IARA GARCIA DE ANDRADE; reconhecida prescrição do fundo de direito nos termos do Decreto n. 20.910/1932.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Devido Processo Legal/contraditório, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Administrativo Prescrição Decadência Administrativa Ressarcimento Ao Erário Devido Processo Legal/contraditório Interrupção Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IARA GARCIA DE ANDRADE

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial do art.54 da Lei 9.784/1999 sobre a pretensão do INPI de cobrar valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável ao ressarcimento requerido pelo INPI (Decreto n. 20.910/1932 por isonomia vs. prazo trienal do art.206, §3º, V, do CC)
  3. 3 se o simples peticionamento de execução pelo INPI interrompeu a prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e à luz do entendimento consolidado pela Primeira Turma no REsp n. 2.210.191/RJ, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, porque o simples peticionamento de execução formulado pelo INPI em 2015 não interrompeu o prazo prescricional ausente citação válida ou ato judicial que constitua os devedores em mora, não se aplicando causas de suspensão alegadas, daí decidir pela procedência dos pedidos iniciais em favor da recorrente e pela reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; pedidos iniciais julgados procedentes em favor de IARA GARCIA DE ANDRADE; reconhecida prescrição do fundo de direito nos termos do Decreto n. 20.910/1932.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.578-1.596 c/c fls. 1.624-1.640
  • Dar provimento ao recurso especial