AREsp 1492376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e porque a matéria de prescrição, sendo de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo; aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: PANATTONI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Trânsito Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Súmula 83/stj

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Parties

PANATTONI COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição como matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo
  2. 2 Alegação de inovação recursal e preclusão quanto à prescrição
  3. 3 Exigência de fundamentação suficiente do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e porque a matéria de prescrição, sendo de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo; aplicou-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.