REsp 2148496 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA nos termos da seguinte ementa (fls. 1069-1086): Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais e morais Vícios em construção civil. Prescrição da pretensão. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Coisa julgada, rejeição. Cerceamento de defesa. Ausência de despacho saneador. Produção de prova pericial. Necessidade. Questões de fato. Acolhimento de preliminar. Recurso provido. Tratando-se de alegação de vícios estruturais na construção de assentamento decorrente da instalação de usina hidrelétrica no Rio Madeira, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, por se tratar de consumidor por equiparação, cujo início do prazo se dá com o conhecimento inequívoco dos vícios em assentamento vizinho. A sentença concisa e objetiva não significa não fundamentada, especialmente se a matéria, cuja parte alega não ter sido enfrentada tenha sido anteriormente decidida. Não há que se falar em coisa julgada se a matéria em questão não foi abrangida em acordo realizado na Justiça Federal, o que afasta, portanto, a alegação de incompetência do juízo. Configura cerceamento de defesa a ausência de saneamento do feito se a causa de pedir for eminentemente fática - vícios em construção civil, o que demanda, necessariamente, a produção de provas. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 113-1141). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão recorrido contrariou as disposições contidas nos artigos 45, 62, 371, 373, I, 489, § 1º, IV, V e VI e, 1.022, I e II, parágrafo único, do Código de Processo Civil; art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85; arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil; e arts. 2º, 3º, 17 e 27, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, outrossim, que para pretensão de reparação civil por danos oriundos da construção de usina hidrelétrica, o prazo é trienal, e não quinquenal, como aplicado pelo acórdão com base no Código de Defesa do Consumidor (fls. 1163-1165; 1174-1179). Defende violação do art. 189 do Código Civil pela fixação indevida do termo inicial da prescrição em "ciência de vícios de assentamento vizinho", sem prova do conhecimento dos danos próprios (fls. 1158-1162; 1182-1184). Aduz, ainda, ofensa aos arts. 2º, 3º, 17 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, por inexistência de relação de consumo e inadequação da equiparação de consumidores, com pedido de afastamento do prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (fls. 1166-1168; 1180-1182). Apresentadas as contrarrazões (fls. 1238-1265), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1267-1268 ). É, no essencial, o relatório. O recurso especial tem origem em ação ajuizada por associações e moradores dos reassentamentos Morrinhos e Santa Rita, que afirmam a existência de vícios estruturais nas moradias entregues pela concessionária da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e postulam auxílio financeiro idêntico ao concedido ao Reassentamento Parque dos Buritis, além de danos morais (fls. 1069-1072). O acórdão recorrido acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, determinando a produção de perícia técnica "in loco", com inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por caracterização dos autores como consumidores por equiparação (fls. 1073-1075; 1081-1083). Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que a alegação de erro quanto à premissa fática configura mera irresignação com o resultado contrário ao pretendido pela recorrente. Ressalte-se que, quanto à incompetência, o Tribunal de origem deixou claro que (fls. 1074): A apelante argumenta que o objeto desta ação faz parte de acordos firmados em autos de ações civis públicas perante a Justiça Federal, com a presença do Ministério Público Federal, o que acarretaria, via de consequência, a incompetência do juízo. Como bem pontuado pelo juízo, o que corroboro, o dinheiro disponibilizado no acordo efetuado na Justiça Federal estava vinculado a seu uso em investimentos de produção, já neste atual processo, o que se pede é indenização para moradia. Assim, não há que se falar em coisa julgada, não atraindo a competência da Justiça Federal.. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. No tocante à questão de fundo, a controvérsia diz respeito ao prazo prescricional. O acórdão recorrido aplicou o regime do consumidor por equiparação (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor) e fixou prazo quinquenal, adotando a teoria da actio nata para estabelecer como termo inicial o conhecimento inequívoco, em 2020, de vícios estruturais graves em assentamento vizinho, também sob responsabilidade da recorrente, registrando que tal fixação reforça a necessidade de perícia (fls. 1075; 1083-1084). Cabe notar que a caracterização dos reassentados atingidos pelos danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica e vícios construtivos nas casas que lhe foram entregues como consumidores está em linha com a jurisprudência do STJ, que em caso análogo, relativo a pescadores atingidos pela construção da usina, entendeu que eles se equiparam a consumidor, por força do art. 17 do CDC (figura do bystander) , abaixo transcrito: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. ART. 93 DO CDC. INAPLICABILIDADE. ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir o Juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos individuais suportados por pescadores artesanais em decorrência do exercício de atividade de exploração de usina hidrelétrica causadora de impacto ambiental. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Esta Corte consolidou orientação no sentido de que, diante de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (REsp n. 2.018.386/BA, Segunda Seção, DJe de 12/5/2023). 5. A análise topográfica dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor demonstra que o art. 93 do CDC se aplica somente para as ações coletivas, sendo inaplicável para as demandas individuais. 6. Por sua vez, a aplicação do art. 101, I, do CDC para as ações individuais é faculdade processual conferida ao consumidor a fim de facilitar a defesa de seus direitos em juízo. 7. Com amparo no art. 101, I, do CDC, o consumidor pode optar por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, ou, por outro lado, com fundamento no art. 90 do CDC, preferir a aplicação subsidiária do art. 53 do CPC e propor a demanda no foro do lugar da sede da pessoa jurídica ré, do local do cumprimento da obrigação, do lugar do ato ou fato ou no foro de eleição (quando houver). Precedentes. 8. São vedadas escolhas aleatórias de foro sem amparo legal ou jurisprudencial. 9. Nos recursos sob julgamento, deve ser mantido o acórdão estadual que afastou a incidência do art. 93, II, do CDC para aplicar o art. 101, I, do CDC e, como consequência, declarou a competência do Juízo de domicílio dos consumidores para processar e julgar a demanda indenizatória individual em detrimento do foro da Capital do Estado. 10. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.130.171/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 20/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESCADORES ARTESANAIS. USINA HIDRELÉTRIA DE PEDRA DO CAVALO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE DANO AMBIENTAL. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicável, ao caso, o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, pois o ponto nodal está apenas em definir a competência para o processamento da presente ação indenizatória, o que não pressupõe a imersão nos aspectos fáticos do caso.1.2. A vedação do reexame dos fatos e provas não significa proibir o conhecimento de fato incontroverso reconhecido nas instâncias ordinárias. A moldura fática que foi soberanamente desenhada pelas instâncias ordinárias deixa claro que a controvérsia da presente ação gira em torno de um suposto dano, consubstanciado em modificações ambientais (redução das áreas de pesca e mariscagem), possivelmente resultante da operação da usina hidrelétrica. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor.2.1. Deve ser reconhecida a competência do Juízo da Vara de Relações de Consumo para o processamento do feito sub judice, pois presente a relação de consumo por equiparação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no R Esp n. 2.047.558/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Correto o acórdão recorrido ao considerar que (fls. 1075): O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que, em se tratando de demanda que tem como causa do evento danoso a construção das usinas hidrelétricas no Rio Madeira, eventuais prejudicados são considerados "consumidores por equiparação", aplicando-se o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. .. equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, àquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofre as consequências do evento danoso decorrente do defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica (STJ. AgRg no R Esp n. 1.000.329/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/8/2010, D Je de 19/8/2010). Por assim dizer, resta apenas analisar o momento inicial para a contagem do prazo prescricional, aplicando-se a teoria da " " que, em meu entender, inicia-se a partir doactio nata conhecimento inequívoco do fato de que se tratava de vício estrutural grave nos assentamentos vizinhos (ano de 2020), também sob a responsabilidade da apelante, com conhecimento dos estudos técnicos. Desse modo, deve-se reconhecer que o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, nos termos da súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA