AREsp 2944541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente fixou o termo inicial da prescrição na data da negativa administrativa (julho de 2017), uma vez que a autora havia requerido administrativamente o DPVAT em...

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Parties
Agravante: NAIR FIRMINO PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 405/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NAIR FIRMINO PERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 do CPC, art. 5º da Lei 6.194/74 e art. 374, I, do CPC
  2. 2 se a prescrição trienal do DPVAT tem termo inicial na negativa administrativa ou na data do laudo médico
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente fixou o termo inicial da prescrição na data da negativa administrativa (julho de 2017), uma vez que a autora havia requerido administrativamente o DPVAT em 23/6/2017 e a prova dos autos demonstrou ciência da consolidação das lesões naquela data; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se