REsp 2238568 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao concluir que não se aplica a suspensão prevista no art. 200 do CC quando os fatos estão plenamente esclarecidos, de modo que a pretensão indenizatória ficou fulminada pela prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC); ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, ficando aplicáveis art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VALDEMIR DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc), Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Penal Prescrição Responsabilidade Civil Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Do Cc) Termo Inicial Da Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

VALDEMIR DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil para suspensão do prazo prescricional
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição na ação de indenização por acidente de trânsito
  3. 3 Existência de relação de prejudicialidade entre esferas cível e penal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao concluir que não se aplica a suspensão prevista no art. 200 do CC quando os fatos estão plenamente esclarecidos, de modo que a pretensão indenizatória ficou fulminada pela prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC); ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, ficando aplicáveis art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Manejo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, maiorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.