AREsp 2772831 - ACORDAO

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A pretensão de restituição de valores decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, §3º, V, que se refere à responsabilidade extracontratual; ademais, a cobrança de juros de obra após o prazo contratual...

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Parties
Recorrente: RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. E SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Juros De Obra, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj, Tema 996/stj
Direito Civil Prescrição Restituição De Valores Juros De Obra Responsabilidade Contratual Súmula 83/stj Tema 996/stj

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Parties

RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. E SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA II - SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores decorrente de descumprimento contratual (decenal vs trienal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, §3º, V, do Código Civil (responsabilidade extracontratual)
  3. 3 Ilicitude da cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves

Ratio Decidendi

A pretensão de restituição de valores decorrente de inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não sendo aplicável o prazo trienal do art. 206, §3º, V, que se refere à responsabilidade extracontratual; ademais, a cobrança de juros de obra após o prazo contratual para entrega das chaves é ilícita; como o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Incidência da Súmula 83/STJ