AREsp 2869933 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada assentou-se em valoração fático-probatória (aplicando a teoria da actio nata, constatando que o agravante atuou como depositário e não comprovou compra) cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, houve...

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Parties
Agravante/recorrente: IVO JARDIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Depósito, Boa Fé, Actio Nata, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

IVO JARDIM DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 boa-fé na aquisição do gado/posse
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada assentou-se em valoração fático-probatória (aplicando a teoria da actio nata, constatando que o agravante atuou como depositário e não comprovou compra) cuja reavaliação é vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; ademais, houve falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; por isso manteve-se a decisão e majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.