REsp 1935763 - ACORDAO

REsp 1935763 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da tese fixada no RESP 1.303.374/ES, aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil de 2002, com a consequência de que a prescrição não alcança o fundo de direito na seara de contratos de trato sucessivo, de modo que eventual restituição de prêmios indevidamente pagos fica limitada às quantias relativas aos doze meses anteriores ao ajuizamento. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Conhecer E Negar Provimento Pelo STJ (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Não Renovação De Apólice, Restituição De Prêmios, Reajuste Por Faixa Etária
Direito Civil Seguros Prescrição Trato Sucessivo Não Renovação De Apólice Restituição De Prêmios Reajuste Por Faixa Etária

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Conhecer E Negar Provimento Pelo STJ (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional anual (art. 206, §1º, II, 'b', CC/2002) em ações que objetivam declaração de nulidade de não renovação de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a prescrição anual alcança o fundo de direito ou apenas as prestações vencidas
  3. 3 Limitação da restituição de prêmios aos doze meses anteriores ao ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da tese fixada no RESP 1.303.374/ES, aplicou-se o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b" do Código Civil de 2002, com a consequência de que a prescrição não alcança o fundo de direito na seara de contratos de trato sucessivo, de modo que eventual restituição de prêmios indevidamente pagos fica limitada às quantias relativas aos doze meses anteriores ao ajuizamento. Assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial