REsp 2239870 - DECISAO

REsp 2239870 - DECISAO

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão, obscuridade ou contradição que ensejassem integração do julgado; não se verificou prescrição do redirecionamento pois o prazo prescricional começou quando a...

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Parties
Recorrente: VOE CANHEDO S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada Originária: VASP S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Tributária Solidária, Habilitação De Crédito Em Falência, Coexistência De Execução Fiscal E Habilitação Falimentar, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração E Omissão
Processual Civil Direito Tributário Falência E Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Tributária Solidária +4 more

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Parties

VOE CANHEDO S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

VASP S/A

Executada Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, contradição e omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (art. 174 do CTN; teoria da actio nata; Tema 444)
  3. 3 ilegitimidade passiva e requisitos para reconhecimento de grupo econômico (art. 2º, §3º CLT; art. 30, IX Lei 8.212/91; art. 124, II CTN)

Ratio Decidendi

O Relator conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas: não houve omissão, obscuridade ou contradição que ensejassem integração do julgado; não se verificou prescrição do redirecionamento pois o prazo prescricional começou quando a Fazenda Nacional teve conhecimento dos elementos que demonstraram a formação do grupo econômico (aplicando-se a teoria da actio nata e o entendimento do Tema Repetitivo 444); havia nos autos prova suficiente de confusão patrimonial e unidade de gestão do Grupo Canhedo para justificar a responsabilização; e a habilitação de crédito no juízo falimentar não implica renúncia...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.