AREsp 2523483 - ACORDAO

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O colegiado decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança das diárias do pátio é a data da efetiva liberação do veículo ao particular (data do último dia de estadia), pois somente nesse momento se consolida o valor devido e a obrigação se torna exigível; aplicando esse marco temporal (último dia de estadia 05/06/2020 e distribuição da ação em 23/08/2021) afasta-se a prescrição suscitada e torna-se desnecessário decidir sobre a aplicação do prazo trienal.

Parties
Agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.; Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Pátio Legal, Ação Indenizatória, Legitimidade Do Credor Fiduciário, Limitação Das Diárias
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Pátio Legal Ação Indenizatória Legitimidade Do Credor Fiduciário +1 more

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de diárias de estadia de veículo em pátio: entrada no pátio ou data da efetiva liberação do veículo?
  2. 2 Incidência de prescrição decenal (art. 205 CC) ou aplicação de prazo trienal (art. 206, §3º, IV, CC) para eventual enriquecimento sem causa
  3. 3 Limitação da cobrança das diárias ao período de 90 dias e consequências (evitar confisco)

Ratio Decidendi

O colegiado decidiu que o termo inicial do prazo prescricional para cobrança das diárias do pátio é a data da efetiva liberação do veículo ao particular (data do último dia de estadia), pois somente nesse momento se consolida o valor devido e a obrigação se torna exigível; aplicando esse marco temporal (último dia de estadia 05/06/2020 e distribuição da ação em 23/08/2021) afasta-se a prescrição suscitada e torna-se desnecessário decidir sobre a aplicação do prazo trienal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.