REsp 2241437 - DECISAO

REsp 2241437 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e normas regimentais, verificou que o tribunal de origem concluiu pela existência de anotação de suspensão da exigibilidade e por ter a apelante induzido a Receita Federal a erro, fundamento suficiente não impugnado no recurso especial; ademais, não...

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Parties
Recorrente: HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 378/stj, Súmula 112/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 378/stj +2 more

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Parties

HYDRO EXTRUSION BRASIL S/A

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Parcialmente E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário e seu efeito sobre a prescrição
  2. 2 possibilidade de conhecimento oficioso da prescrição
  3. 3 omissão, contradição e erro material nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e normas regimentais, verificou que o tribunal de origem concluiu pela existência de anotação de suspensão da exigibilidade e por ter a apelante induzido a Receita Federal a erro, fundamento suficiente não impugnado no recurso especial; ademais, não houve prequestionamento quanto à aplicação do Tema 378/STJ e da Súmula 112/STJ. Diante da deficiência na fundamentação recursal e da ausência de matéria prequestionada, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.