AREsp 2937695 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos do CC apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e o...

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Parties
Autor: EUDES PONTES DA SILVA; Réu: PEDRO ROGÉRIO CABRILLANO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Ação Monitória, Embargos Ao Mandado Monitório, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Ação Monitória Embargos Ao Mandado Monitório Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento

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Parties

EUDES PONTES DA SILVA

Autor

PEDRO ROGÉRIO CABRILLANO MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento judicial da existência de débito em ação anterior torna a dívida exigível quando já ocorreu prescrição
  2. 2 prequestionamento dos arts. 169, 199, I, e 202, V e VI do Código Civil
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma fundamentada a violação dos dispositivos do CC apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e o acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.