AREsp 3042938 - DECISAO

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O agravo é negado porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias necessárias, não havendo omissão em relação aos embargos de declaração; a data de ciência inequívoca da invalidez foi fixada na concessão da aposentadoria em 20/07/2021, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e...

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Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S.A.; Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Parties

ICATU SEGUROS S.A.

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em acórdão)
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em ação de indenização securitária
  3. 3 alegada violação dos arts. 757, 758, 759, 760 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias necessárias, não havendo omissão em relação aos embargos de declaração; a data de ciência inequívoca da invalidez foi fixada na concessão da aposentadoria em 20/07/2021, e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice das Súmulas do STJ aplicáveis (notadamente súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.