AREsp 2632593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, tendo-se reconhecido que o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao assentar que o termo inicial do prazo prescricional anual para pretensões securitárias é a concessão da aposentadoria por invalidez (ciência inequívoca...

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Parties
Agravante/recorrente: BANESTES SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

BANESTES SEGUROS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve prescrição da pretensão de recebimento do prêmio do seguro de vida?
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição: laudo médico ou concessão de aposentadoria por invalidez?
  3. 3 Houve violação dos arts. 489 e 927 do CPC pelo Tribunal de origem?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, tendo-se reconhecido que o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição e decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao assentar que o termo inicial do prazo prescricional anual para pretensões securitárias é a concessão da aposentadoria por invalidez (ciência inequívoca da incapacidade), não sendo possível reconhecer a prescrição apontada sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 83/STJ, o que também afastou a admissão do recurso especial por afronta à alínea a do art. 105 da CF; não houve violação dos arts. 489 e 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (em parte conhecido e desprovido).
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).