AREsp 2719942 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para admitir o recurso especial. Aplicando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, verificou-se que, tendo a conta sido encerrada em 13/08/1997, entre essa data e a entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003) não transcorreu mais da metade do prazo vintenário, de modo que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, contado da vigência da nova lei; assim, a ação proposta em 13/06/2012 não estaria prescrita. Ademais, o ajuizamento anterior de ação de prestação de contas em 07/12/2010 interrompeu a prescrição. Por tais motivos, afastou-se a prescrição reconhecida em sentença e acórdão, cassando-os e...

Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Admitir O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; afastada a prescrição; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para continuidade do julgamento, inclusive com reabertura da instrução, se necessário.
Legal Topics
Prescrição, Regra De Transição Do Código Civil De 2002 (art. 2.028), Prazo Prescricional (art. 177 Cc/1916 Vs Art. 205 Cc/2002), Repetição De Indébito, Ação Revisional De Contrato Bancário, Interrupção Da Prescrição Por Ação De Prestação De Contas (súmula 83/stj), Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Contratos Bancários Prescrição Processual Regra De Transição Do Código Civil De 2002 (art. 2.028) Prazo Prescricional (art. 177 Cc/1916 Vs Art. 205 Cc/2002) Repetição De Indébito +3 more

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Parties

CLAUDIO PEREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Admitir O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 qual prazo prescricional aplicável à ação revisional de contrato bancário (art. 177 do CC/1916 vs art. 205 do CC/2002)
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição em contrato de abertura de conta-corrente com crédito rotativo (encerramento da conta)
  3. 3 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 quando a nova lei reduz o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento para admitir o recurso especial. Aplicando a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002, verificou-se que, tendo a conta sido encerrada em 13/08/1997, entre essa data e a entrada em vigor do CC/2002 (11/01/2003) não transcorreu mais da metade do prazo vintenário, de modo que deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002, contado da vigência da nova lei; assim, a ação proposta em 13/06/2012 não estaria prescrita. Ademais, o ajuizamento anterior de ação de prestação de contas em 07/12/2010 interrompeu a prescrição. Por tais motivos, afastou-se a prescrição reconhecida em sentença e acórdão, cassando-os e...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido; afastada a prescrição; acórdão e sentença cassados; autos remetidos à primeira instância para continuidade do julgamento, inclusive com reabertura da instrução, se necessário.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Admitir o recurso especial