AREsp 2947150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESPÓLIO DE MURILO CUNHA DA SILVA PORTO contra decisão singular da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por si interposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente alega, nas razões do agravo interno (fls. 832-838) , que a decisão agravada merece reforma, porquanto foram devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Sustenta que, quanto à ausência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, tal matéria jamais foi objeto de seu recurso especial, sendo um óbice criado pela própria decisão de inadmissibilidade, o que tornaria suficiente a sua mera negação. No que se refere à incidência da Súmula 7 desta Corte, argumenta que a controvérsia veiculada no recurso especial é eminentemente de direito, notadamente no que concerne à qualificação jurídica do prazo prescricional aplicável e à correta interpretação das regras de sucessão processual, não demandando o reexame de fatos ou provas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do agravo interno para que, afastado o óbice sumular, seja conhecido e provido o seu recurso especial. Foi apresentada impugnação às fls. 843-844, na qual a parte agravada pugna pela manutenção da decisão agravada e pelo não provimento do recurso. É o breve relatório. Assim posta a questão, passo a decidir. A decisão da Presidência desta Corte, ao não conhecer do agravo em recurso especial, baseou-se na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, notadamente quanto à inexistência de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil e à incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A parte agravante, em suas razões de agravo interno, demonstra que, na petição de agravo em recurso especial, rebateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Argumentou que a matéria controvertida é de direito, buscando afastar a incidência da Súmula 7, e negou ter arguido violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que constitui impugnação direta ao fundamento aplicado na origem. Com efeito, a análise do agravo em recurso especial de fls. 794-799 revela que a parte recorrente, ainda que de forma sucinta, logrou infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. A jurisprudência desta Corte tem abrandado o rigor da Súmula 182 quando a impugnação, mesmo que concisa, é suficiente para demonstrar o interesse na reforma do julgado. Nesse contexto, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada e passo a nova análise do agravo em recurso especial. Trata-se, na origem, de ação de cobrança ajuizada por RODRIGO PINHEIRO PADILHA e GABRIELA MARINI SILVA DE ANDRADE em face de LUCIA PORTO DA SILVA, sucedida processualmente pelo ESPÓLIO DE MURILLO CUNHA DA SILVA PORTO, visando à restituição da quantia de R$ 81.269,61, paga a título de laudêmio em 19 de dezembro de 2013, por ocasião de alienação de imóvel gravado pela denominada subenfiteuse "Silva Porto". Em ação declaratória autônoma (Processo nº 0391203-11.2013.8.19.0001), a referida subenfiteuse foi declarada judicialmente inexistente, com decisão transitada em julgado em 17 de outubro de 2020. Com base nesse provimento jurisdicional definitivo, os autores, ora agravados, ajuizaram a presente demanda em 28 de abril de 2021, buscando o ressarcimento dos valores que entendem indevidamente pagos. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para condenar o espólio réu à restituição dos valores. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento à apelação do espólio, mantendo a sentença. O acórdão proferido pela Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi assim ementado (fls. 645-652): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO PAGOS EM RAZÃO DA SUBENFITEUSE SILVA PORTO DECLARADA INEXISTENTE E CANCELADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera, tendo em vista o falecimento de Lucia Silva Porto, administradora da subenfiteuse Silva Porto, antes mesmo da sua citação neste processo, não justificando a inclusão do seu Espólio por não haver transferência aos seus herdeiros da qualidade de cabecel e gestora da subenfiteuse Silva Porto. Legitimidade do Espolio de Murilo Cunha da Silva Porto, na qualidade de titular da subenfiteuse para figurar no polo passivo. Observância do prazo prescricional decenal, por se tratar de relação contratual, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Questão de fundo que foi decidida na ação declaratória 0391203-11.2013.8.19.0001, transitada em julgado, que declarou a inexistência de relação obrigacional de direito real enfitêutico do imóvel objeto dos autos, determinando o cancelamento do gravame averbado junto à matrícula do bem e, por consequência, indevida a cobrança de qualquer quantia referente à enfiteuse ou subenfiteuse quanto ao aludido imóvel. Impossibilidade de rediscussão sobre o cabimento da cobrança, sob pena de violação da coisa julgada, sendo cabível a repetição do indébito. Comprovação do pagamento indevido de laudêmio e foro que devem ser restituídos nos termos da sentença. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, em acórdão assim ementado (fls. 670-671): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LAUDÊMIO E FORO PAGOS EM RAZÃO DA SUBENFITEUSE SILVA PORTO DECLARADA INEXISTENTE E CANCELADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS OFERTADOS COM INTUITO INFRINGENTE. O embargante se limita a reprisar os argumentos que indicam seu descontentamento com o julgado que lhe foi desfavorável e a repetir as razões recursais já apresentadas anteriormente. O fato de os argumentos apresentados pela parte não terem sido acolhidos, não configura omissão ou contradição. Segundo o enunciado sumular 172 deste Tribunal a contradição para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada e não dela com a lei ou orientação jurisprudencial. Inexiste no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos declaratórios Embargos de declaração CONHECIDOS e DESPROVIDOS. Nas razões do recurso especial (fls. 677-691), o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 110 do Código de Processo Civil e 206, § 3º, IV, e 877 do Código Civil. Sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a sucessão processual da ré originária, Lucia Porto da Silva, que era a administradora e recebeu os valores, deveria recair sobre o seu espólio, e não sobre o Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto, que era apenas o titular do direito real. Aduz, ainda, a prescrição da pretensão, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto para o ressarcimento de enriquecimento sem causa, e não o prazo decenal. Por fim, alega que o pagamento foi voluntário e sem erro, o que afastaria o dever de restituir. Presentes os pressupostos de admissibilidade e devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, passo à análise do mérito. A controvérsia cinge-se a definir a legitimidade passiva para a ação de repetição de indébito e o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de laudêmio pago com base em relação enfitêutica posteriormente declarada inexistente por decisão judicial. O recorrente alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de que a obrigação de restituir o valor pago indevidamente pertenceria ao espólio da Sra. Lucia Porto da Silva, que, na qualidade de administradora ("cabecel") da subenfiteuse, efetivamente recebeu os valores. O Tribunal de origem, contudo, rejeitou a preliminar, sob o fundamento de que, com o falecimento da administradora antes da citação e a extinção de sua qualidade de cabecel, a responsabilidade recai sobre o titular do direito real, o Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto, que era o beneficiário final dos pagamentos. O acórdão destacou, inclusive, a existência de uma ação de prestação de contas na qual o próprio espólio recorrente se declarava credor dos valores administrados pela Sra. Lucia Porto. A conclusão do Tribunal de origem não merece reparos. A relação entre a administradora e o titular do direito real era de gestão e representação. A Sra. Lucia Porto da Silva atuava como mera intermediária na cobrança, sendo o Espólio de Murillo Cunha da Silva Porto o destinatário econômico final dos valores recebidos a título de laudêmio. Reconhecer a ilegitimidade do espólio titular do direito seria criar um obstáculo injustificado à pretensão dos credores, ora recorridos, e permitir o enriquecimento sem causa daquele que, em última análise, se beneficiou do pagamento indevido. A estrutura jurídica estabelecida para a administração da enfiteuse não pode servir de escudo para eximir de responsabilidade o verdadeiro titular do direito material e econômico. Dessa forma, não se vislumbra a alegada violação ao artigo 110 do Código de Processo Civil. O recorrente também sustenta que o prazo prescricional aplicável à espécie é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, por se tratar de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, uma vez que a relação jurídica que deu origem à cobrança foi judicialmente declarada inexistente. O acórdão recorrido, por sua vez, aplicou o prazo decenal do artigo 205 do mesmo diploma, por entender que a lide versa sobre responsabilidade contratual. A questão relativa à distinção dos prazos prescricionais para as pretensões de reparação civil decorrentes de responsabilidade contratual e extracontratual foi objeto de ampla e aprofundada análise por esta Corte Superior. No julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 1.280.825/RJ, a Segunda Seção pacificou o entendimento de que o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, aplica-se às pretensões de responsabilidade civil contratual, enquanto o prazo trienal, estabelecido no artigo 206, § 3º, V, do mesmo código, restringe-se às pretensões fundadas em responsabilidade civil extracontratual. A ementa do referido julgado paradigmático assim dispõe: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA. Ação ajuizada em 14/08/2007. Embargos de divergência em recurso especial opostos em 24/08/2017 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, §3, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002). Quanto à alegada divergência sobre o art. 200 do CC/2002, aplica se a Súmula 168/STJ ("Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil" não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. No caso em análise, a cobrança do laudêmio, ainda que posteriormente declarada indevida, teve sua origem em uma relação jurídica que se apresentava como um contrato de enfiteuse. A própria existência e validade dessa relação contratual foram o cerne da controvérsia na ação declaratória anterior. Portanto, a pretensão de restituição dos valores pagos não decorre de um ato ilícito extracontratual autônomo, mas sim dos efeitos de uma relação que se pretendia contratual. Dessa forma, o acórdão recorrido, ao aplicar o prazo prescricional decenal, alinhou-se à jurisprudência desta Corte Superior, não havendo que se falar em violação ao artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, nem em dissídio jurisprudencial apto a ensejar a reforma do julgado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. Por fim, quanto à alegação de ofensa ao artigo 877 do Código Civil, a tese de que o pagamento teria sido voluntário e sem erro não se sustenta. O pagamento foi efetuado como condição para a lavratura de escrituras públicas, diante da negativa dos tabeliães e do procurador da enfiteuse em proceder aos atos sem a quitação do laudêmio. A compulsoriedade fática do pagamento, somada à posterior declaração judicial de inexistência da enfiteuse, caracteriza o erro de direito que autoriza a repetição do indébito. Em face do exposto, conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA