AREsp 2625047 - DECISAO

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A execução foi protocolada oito anos após o trânsito em julgado, ocorrendo, portanto, a prescrição quinquenal da pretensão executória prevista no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, nos termos da Súmula 150 do STF, não sendo aplicável a Súmula 85/STJ à fase executória contra a Fazenda Pública.

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Parties
Agravante: SILVANA VENÂNCIO DA ROCHA ESCUDERO; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Trato Sucessivo, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Trato Sucessivo Honorários Sucumbenciais

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Parties

SILVANA VENÂNCIO DA ROCHA ESCUDERO

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 85/STJ e 150/STF

Ratio Decidendi

A execução foi protocolada oito anos após o trânsito em julgado, ocorrendo, portanto, a prescrição quinquenal da pretensão executória prevista no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, nos termos da Súmula 150 do STF, não sendo aplicável a Súmula 85/STJ à fase executória contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.