AREsp 2904902 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou a redação anual do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 de forma imediata, mas afastou sua retroatividade em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; como a ação foi ajuizada antes de decorrido o prazo de 12 meses, a prescrição não se consumou; inexistiu omissão no acórdão recorrido e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Retroatividade Da Lei, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Vale Pedágio Retroatividade Da Lei Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de vale-pedágio
  2. 2 retroatividade da redação dada ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001 pela Lei nº 14.229/2021
  3. 3 alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a redação anual do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 de forma imediata, mas afastou sua retroatividade em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ; como a ação foi ajuizada antes de decorrido o prazo de 12 meses, a prescrição não se consumou; inexistiu omissão no acórdão recorrido e não foram apresentados precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, de modo que o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, por ser incabível na espécie.