REsp 2182330 - DECISAO

REsp 2182330 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência visaria a reexame de matéria fática e probatória (questão de prescrição ligada às datas de constituição do crédito e ajuizamento, e ao fato interruptivo do parcelamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não atacou o fundamento do acórdão relativo ao parcelamento que teria interrompido a prescrição, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade da CDA e pela legalidade da multa de 20%.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S/A IBAP; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento, Multa Moratória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Parcelamento Multa Moratória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARTEFATOS PLASTICOS S/A IBAP

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da execução fiscal
  2. 2 nulidade/insuficiência de requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 ilegalidade da multa moratória de 20%

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a insurgência visaria a reexame de matéria fática e probatória (questão de prescrição ligada às datas de constituição do crédito e ajuizamento, e ao fato interruptivo do parcelamento), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não atacou o fundamento do acórdão relativo ao parcelamento que teria interrompido a prescrição, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela regularidade da CDA e pela legalidade da multa de 20%.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.