AREsp 2839546 - DECISAO

AREsp 2839546 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos), atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a alteração do decidido quanto à entrega da notificação/AR exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO LORENZO FILHO - espólio; Agravante: KÁTIA MARIA DE PINHO LORENZO - espólio; Agravado: VALDEREZ DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação/notificação, Enriquecimento Sem Causa, Co Propriedade, Arrendamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação/notificação Enriquecimento Sem Causa Co Propriedade Arrendamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANTÔNIO LORENZO FILHO - espólio

Agravante

KÁTIA MARIA DE PINHO LORENZO - espólio

Agravante

VALDEREZ DE PINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da citação/notificação recebida por terceiro e enviada a endereço alegadamente incorreto
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, IV, CC) a crédito decorrente de arrendamento
  3. 3 interrupção do prazo prescricional por notificação judicial (art. 202, II, CC combinado com art. 726 CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos), atraindo a Súmula 283/STF; adicionalmente, a alteração do decidido quanto à entrega da notificação/AR exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.