REsp 2243490 - DECISAO

REsp 2243490 - DECISAO

O Recurso Especial não merece provimento porque a análise da alegada prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óbine da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem constatou que houve interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração, não houve cerceamento de defesa diante da...

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Parties
Recorrente: CARLOS DE LIMA MOULIN; Recorrido: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Culpabilidade, Autos De Infração, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cerceamento De Defesa Princípio Da Culpabilidade Autos De Infração Revisão Administrativa +1 more

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Parties

CARLOS DE LIMA MOULIN

Recorrente

SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 validação de auto único para múltiplas infrações

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não merece provimento porque a análise da alegada prescrição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (óbine da Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem constatou que houve interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração, não houve cerceamento de defesa diante da possibilidade de julgamento antecipado quando os autos são suficientes, a lavratura de auto único foi considerada válida por individualizar as imputações e não haver prova de prejuízo, e certas alegações carecem de prequestionamento, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.