AREsp 2844383 - DECISAO

AREsp 2844383 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 489 do CPC), qualificou a pretensão como de enriquecimento sem causa e aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC); a pretensão de reexame de fatos/provas está obstada pela Súmula 7/STJ; não ficou...

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Parties
Agravante/recorrente: MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

MOGMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC por omissão/ausência de enfrentamento de pontos relevantes
  2. 2 natureza da pretensão (enriquecimento sem causa vs relação contratual) e prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando omissão nos termos do art. 489 do CPC), qualificou a pretensão como de enriquecimento sem causa e aplicou o prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IV, CC); a pretensão de reexame de fatos/provas está obstada pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial; ademais, a admissibilidade foi corretamente examinada nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Por tais razões, o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.