AREsp 2386565 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre suspensão do prazo prescricional e prova de processos administrativos não foram previamente enfrentadas (ausência de prequestionamento) e implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade que reconheceu prescrição parcial é cognoscível de ofício e não exige dilação probatória, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Exceção De Pré Executividade, Inscrição Em Dívida Ativa, Dilação Probatória, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Multa Administrativa Exceção De Pré Executividade Inscrição Em Dívida Ativa Dilação Probatória +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para cobrança de multa administrativa e momento de início (lavratura do auto de infração vs encerramento definitivo do processo administrativo)
  2. 2 suspensão do prazo prescricional durante a tramitação de processos administrativos
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação da exceção de pré-executividade (art. 16, §2º, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações sobre suspensão do prazo prescricional e prova de processos administrativos não foram previamente enfrentadas (ausência de prequestionamento) e implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a exceção de pré-executividade que reconheceu prescrição parcial é cognoscível de ofício e não exige dilação probatória, estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.